ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 28.06.96.

 

Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonu­má, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle. Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Quadragésima Quarta e Quadragésima Quinta Sessões Ordinárias, das Atas da Décima, Décima Primeira e Décima Segunda Sessões Solenes que, após serem votadas juntamente com as Atas da Quadragésima Segunda, Quadragésima Ter­ceira Sessões Ordinárias e da Terceira e Quarta Sessões Extraordinárias, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Giovani Gregol. 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Lei do Le­gislativo n° 104/96 (Processo n° 1788/96); pelo Ver. Jocelin Azambuja, 01 Indicação n° 48/96 (Processo n° 1725/96); pela Vera. Maria do Rosário, 03 Pedidos de Providências e pelo Prefeito Municipal, 1 Projeto de Lei do Executivo n° 35/96 (Processo n° 1791/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°: 275, 276, 277 e 278/96, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 226/96, do Senhor Nilo Barreto, Diretor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC e 671/96, do Senhor Cristiano Roberto Tatsch. Em continuidade, a Requerimento do Ver. Edi Morelli, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Leonardo Busatto. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Cássio Rocha dos Reis, Presidente da Fundação Rotary Club Porto Alegre - Bom Fim, que divulgou o lançamento da Campanha do "Teste do Pézinho", que pretende ajudar na prevenção de deficiências mentais em crianças. Às nove horas e trinta e oito minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos, os quais foram retomados às nove horas e quarenta e dois minutos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão. estive­ram: o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 03/96 discutido pelo Ver. João Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 94, 89 e 90/96, estes dois últimos dis­cutidos pelo Ver. João Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo  nºs 91, 92 e 96/96; em 3ª Sessão os Projetos de Lei do Legislativo nºs 74 e 87/96: o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 06/96, discutido pelo Ver. Artur Zanella e o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 07/96, discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Edi Morelli, José Valdir e Reginaldo Pujol. A seguir, foi aprovada Licença para Tratamento de Interesses Particulares do Ve­reador Guilherme Barbosa na data de hoje, dando posse, o Senhor Presidente, ao Suplente Gerson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos das dez horas e vinte e três minutos às dez horas e vinte e nove minutos. Reabertos os tra­balhos, o Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário Requerimen­to do Ver. Jocelin Azambuja, com adendo do Ver. Henrique Fontana,  solicitando alteração da ordem de votação dos processos constantes na Ordem do Dia, o qual foi aprovado, após ser encaminhado à votação pelo Ver. João Dib. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 162/95 e 030/96, o primeiro após ser discutido pelos Vereado­res Dilamar Machado e Décio Schauren. Em prosseguimento, o Senhor Presi­dente apregoou Emenda n° 01, de autoria do Ver. Henrique Fontana, ao Projeto de Lei do Executivo n° 011/96. Ainda em Discussão Geral e Votação, foi aprovado, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Wilton Araújo, o Projeto de Lei do Executivo n° 011/96 e a Emenda de n° 02, de autoria do Ve­r. João Dib, a ele aposta e apregoada pelo Senhor Presidente, tendo sido re­tirada, a Requerimento, deferido, de autoria do Ver. Henrique Fontana, a Emenda n° 01 . Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou o recebimento de Emenda de Liderança n° 01, do Ver. João Dib. ao Projeto de Lei do Legis­lativo n° 042/96, que após ser discutido pelo Ver. Reginaldo Pujol, foi apro­vado, bem como a Emenda n° 01 a ele aposta. O Projeto  Lei do Executivo n° 017/96, após ser submetido à votação nominal, foi aprovado por vinte e cinco votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferro­nato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Fer­nando Záchia. Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ai­nhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Gerson Almeida, e optado pela abstenção o Ver. Pedro Ruas. Também em Discussão Geral e Votação foram aprovados: o Projeto de Lei do Executivo n° 018/96, após ser discutido pe­lo Ver. Wilton Araújo; o Parecer n° 198/96, da Comissão de Constituição e Justiça, à Questão de Ordem, de autoria do Ver. João Dib, que solicitou in­terpretação do parágrafo 2° do artigo 1° das Disposições Orgânicas Gerais e Tran­sitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (Projeto de Lei do Executivo n° 033/96), nos termos do artigo 194, parágrafo 2° do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Airto Ferronato, Luiz Braz, Elói Guimarães, Raul Carrion e Reginaldo Pujol, por vinte e cinco votos SIM e um voto NÃO, a Requerimento de Vota­ção Nominal, do Ver. Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Ma­chado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia. Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hage­mann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zua­nazzi, Paulo Brum, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Gerson Almei­da e votado Não o Ver. João Dib. O Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário da Declaração de Voto encaminhada à Mesa pelo Ver. Artur Zanella, referente ao Parecer votado. A seguir, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 019/96, por vinte e sete votos Sim, tendo sido submetido à Vota­ção Nominal a Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, votando Sim os Ve­readores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fonta­na, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion e Gerson Almeida. Foi aprovada também a Emenda n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 51/96. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 051/96, por vinte e nove votos SIM dos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Negri­nho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Gerson, Almeida. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 022 e 024/96, e o Projeto de Resolução n° 09/96. Os trabalhos estiveram suspensos das doze horas e quarenta e sete minutos às doze horas e cin­qüenta e seis minutos com vistas à Reunião Conjunta das Comissões. A seguir, o Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário Requerimento de sua autoria solicitando o adiamento da discussão, por uma Sessão, do Projeto de Reso­lução n° 018/96, o qual, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Joce­lin Azambuja, Fernando Záchia, Raul Carrion, Dilamar Machado e Isaac Ai­nhorn, e submetido à votação nominal a Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, foi Rejeitado por treze votos NÃO, doze votos SIM, tendo votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Edi Morelli, Fernando Zá­chia, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Raul Carrion e Sim os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Verle, José Valdir, Lauro Hage­mann, Maria do Rosário e Gerson Almeida. Os trabalhos estiveram regimental­mente suspensos das treze horas e trinta e sete minutos às treze horas e quarenta e oito minutos. O Senhor Presidente apregoou o recebimento das Emendas nºs 07 e 08 ao Projeto de Resolução n° 018/96, de autoria dos Vereadores Nereu D'Ávila e João Dib, respectivamente, e submeteu à consideração do Plenário a prorrog­ação dos trabalhos, por duas horas, a qual foi aprovada. Em Discussão Geral e Votação, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Antonio Hohlfeldt, João Dib, Raul Carrion, Fernando Záchia, Henrique Fontana, Nereu D’Ávila, Luiz Negrinho, Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, foi aprovado, com ressalva das Emendas, Subemendas e Destaques, o Projeto de Resolução n° 018/96, por dezoito votos SIM, dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser, submetido à votação nominal a Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Edi Morelli, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion e Reginaldo Pujol e Não os Ve­readores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Gerson Almeida, e abstendo-se o Ver. Giovani Gregol. A seguir, foi apro­vada a Emenda n° 01 e a Subemenda n° 01 à Emenda n° 01, ambas ao Projeto de Resolução n° 018/96, declarando, o Senhor Presidente, prejudicada a Emenda n° 05 ao Projeto de Resolução n° 018/96. A Emenda n° 03 ao Projeto de Resolu­ção n° 18/96, submetida à votação nominal a Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, foi rejeitada por quinze votos NÃO, quatorze votos SIM, tendo vo­tado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Edi Morelli, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol, Sim os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Raul Carrion e Gerson Almeida. Em função da votação da Emenda n° 03, o Se­nhor Presidente declarou prejudicada a Emenda n° 06. A Emenda n° 04 ao Proje­to de Resolução n° 018/96, submetida à votação nominal a Requerimento do Ve­r. Isaac Ainhorn, foi rejeitada por quinze votos SIM, treze votos NÃO, ten­do votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Edi Morelli, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion e Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Gerson Almeida. A Emenda nº 07 ao Projeto de Resolução nº 018/96, subme­tida à votação nominal a Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, foi re­jeitada por dezesseis votos SIM, onze votos NÃO, tendo votado Sim os Verea­dores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila. Pe­dro Américo Leal e Gerson Almeida e Não os Vereadores Airto Ferronato, An­tonio Hohlfeldt, Edi Morelli, Fernando Záchia. Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Paulo Brum, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. A Emenda n° 08 ao Projeto de Resolução n° 018/96 foi aprovada por dezoito votos SIM, três votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser submetida à votação no­minal a Requerimento do Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado Sim os Verea­dores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fonta­na, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosá­rio, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Gerson Almeida e Não os Vereadores Lauro Hagemann, Luiz Negrinho e Nereu D'Ávila, optando pela abstenção os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Edi Morelli. Em prosseguimento, o Senhor Pre­sidente deu conhecimento ao Plenário das Declarações de Voto encaminhadas à Mesa pelos Vereadores Artur Zanella, Elói Guimarães, Dilamar Machado e pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, atinentes ao Projeto de Resolução n° 18/96. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Ses­são. convocando os Senhores Vereadores para a Reunião da Comissão Repre­sentativa na próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presidi­dos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Mário Fraga, Fernando Záchia e Edi Morelli e secretariados pelo Ver. Fernando Záchia. Do que eu, Fernando Záchia, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avul­sos e aprovada. será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

ERRATA

 

- Após os registros referentes à votação do Projeto de Lei do Executivo nº 19/96, onde se lê “( ...) Foi aprovada também a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 51/96 (...)”, leia-se “(...) Foi aprovada também a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 19/96 (...)”.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Registramos o recebimento de um comunicado justificativo da Vera Clênia Maranhão,  que, tendo em vista o falecimento do seu sogro – Sr. Leonardo Busatto -, estará ausente desta Sessão, já que os atos fúnebres serão realizados em Veranópolis.

 

O SR. EDI MORELLI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que façamos um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Sr. Leonardo Busatto.

 

O SR. PRESIDENTE : Convidamos todos para que, em pé, façamos um minuto de silêncio.

 

(Procede-se à homenagem póstuma.)

 

A seguir, passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Convidamos o Dr. Cássio Rocha dos Reis e também os representantes da Governadoria do Rotary – Distrito 4680, para ingressarem na área do Plenário, acompanhados de seu Governador, que no dia de amanhã assume a Governadoria deste Distrito.

Passamos a palavra ao Dr. Cássio Rocha dos Reis, que, nesta oportunidade falará sobre o Projeto “Pró - Teste do Pézinho”.

 

O SR. CÁSSIO ROCHA DOS REIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A Fundação do Rotary Club Porto Alegre – Bom Fim vem abraçando a causa saúde/prevenção. Estamos lançando o projeto “Pró-Teste do Pézinho” para prevenir a defici­ência mental, é lei desde 1990, Lei nº 8.069. Dentro disso vinha sendo cumprida só uma parte dessa obrigatoriedade. Engajamo-nos neste se proje­to para que 100% das crianças carentes tenham acesso a esse teste, para que se possa prevenir a deficiência nos casos positivos. Dentro disso, fomos à Secretaria Estadual de Saúde, na pessoa do Dr. Germano Bonow, com a qual estamos firmando contrato para que esta Lei seja cumprida em 100%. A deficiência mental é um custo muito alto para as entidades, principalmente aquelas crianças que são abandonadas pelos pais porque não tem condições financeiras e nem psicológicas. Nós sabemos que um caso positivo de fenilcetonúria, com setenta reais por mês nós temos uma cura de 100% sem danos à criança. No caso de hipotiroidismo, com dois reais por mês nós temos a cura, também, de 100%, desde que se já feito o exame no prazo máximo de trinta dias após o nascimento. A análise, no Estado do Rio Grande do Sul é feita pela faculdade de farmácia da Universidade do Rio Grande do Sul com a parte técnica dos especialistas da Universidade. A FAMURS está nos apoiando para que todas as secreta­rias de saúde municipais se engajem neste teste.

 Então, queremos dizer que temos um trabalho muito árduo em nível de concientizar os pais. O teste é gratuito, mas os pais tem que ser conscientizados da necessidade de faze-lo, porque o teste deve ser feito a partir do terceiro dia do nascimento e a criança já saiu do hospital. Nós temos, junto à Corregedoria-Geral da Justiça, buscado autorização para que seja feito um folheto explicativo e distribuído no momento em que a criança é registrada.

A lei determina que deve ser feito o teste, então nós temos que buscar esta criança onde for para fazer o teste. O custo no caso de ser positivo é mais alto do que prevenir. Dentro disso viemos a esta Casa buscar o engajamento para esta campanha, pois, com as parcerias que estamos buscando e unindo as forças eu acho que nós vamos alcançar o nosso objetivo, pode ser até audacioso de nossa parte, de que 100% das crianças que nascerem no Estado do Rio Grande do Sul façam teste do Pézinho. Por quê? Porque futuramente nós teremos crianças 100% normais e não vamos ter um custo muito elevado como ocorre hoje. A FAMURS tem se empenhado junto ao SUS, junto aos órgãos com­petentes para que seja pago o valor que realmente custa, porque é muito alto o custo. O tratamento é caro, porque o leite é importado da Alemanha e existem algumas dificuldades para essa im­portação. Mas nós, através do Rotary, vamos conseguir e alcançar o objetivo de tratar 100%. Nós não poderíamos lançar um projeto no qual a criança é detectada como positiva e não é tratada.

O Hospital de Clínicas de Porto Alegre, através do Departamento de Genética Médica, está engajado 100% para o tratamento e assistên­cia dessas crianças. O Exército Brasileiro também está engajado neste projeto, para, nos casos positivos, poder locomover essas crianças o  mais rápido possível.

Estamos aqui na Câmara Municipal para buscar apoio, porque o início é difícil, a continuidade é difícil. Queremos que todos possamos levantar essa bandeira e, juntos, de uma forma ou de outra, divulgar a necessidade de fazer o Teste do Pézinho, a necessidade de prevenir a deficiência mental para que a gente tenha o sucesso necessário sobre a doença. Então, contamos com o apoio da Câmara, para que possamos desenvolver esse trabalho, com a Câmara engajada nesse projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em nome desta Casa manifestamos nossa satisfação pela presença do Rotary Porto Alegre- Bom Fim; do seu futuro governador, do distrito 4680, Dr. Fernando Magnus, que assume amanhã, junta­mente com o Dr. Bins, o Dr. Paulo, o Dr. Homero, que se fazem presentes nesta manhã.

Esta casa integra-se a esta campanha face à relevância e a natureza deste programa que o Rotary está assumindo e pela importância do ponto de vista da saúde da nossa gente, através do Teste do Pézinho. Infelizmente a lei existe e não é cumprida em sua plenitude. Nós queremos integrar esta Casa atendendo ao apelo desta instituição que é reconhecida como de utilidade pública e deste clube de serviço que aqui em nosso País, e no mundo, tem prestado importantes e relevantes serviços à humanidade. Já tivemos oportunidade de prestar inúmeras homenagens, através de diversos Vereadores, ao Rotary, no curso dos anos. Este trabalho de integração tem uma continuidade, um reconhecimento desta Casa, dos Vereadores desta Casa e desta instituição. Nós gostaríamos, inclusive, que os dirigentes do Rotary, que nos convocam a esse desafio, encaminhassem a esta Casa um projeto de integração para o engajamento desta, através da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que é uma Comissão Permanente desta Casa, na ampliação desse trabalho.

Nós reiteramos que a presença do Rotary nesta manhã, fa­zendo uso da Tribuna Popular, tem uma importância muito grande para a sociedade porto-alegrense. A ação e a medida tem uma natureza altamente austera, sadia e  filantrópica.

Gostaríamos, também, de registrar que a Casa, juntamente com os dois distritos de Rotary sediados em Porto Alegre, no dia 11 de julho, celebrará o convênio, com 22 clubes de Rotary de Porto Alegre, convênio de informa­ção de toda a sinopse dos trabalhos legislativos desta Casa, na mais autêntica e pura participação da sociedade civil no acompanhamento dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal. É uma iniciativa, des­ta Casa, pioneira que está tendo e terá no futuro resultados importantíssimos de participação popular e da sociedade civil organizada no processo de elaboração e aperfeiçoamento das leis que saem aqui desta Casa. Portanto, por todas essas razões, agradecemos a vinda dos senhores aqui nesta manhã, oportunidade em que se valeram da Tribuna Popular. Tenho certeza  de que esta Casa, através dos seus canais próprios e competentes, inclusive da Mesa Diretora, se integrará juntamente com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente e os senhores Vereadores se inte­grarão a esse programa a que hoje somos convocados a participar. Muito obrigado.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h38min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga – às 9h42min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

 

PAUTA – DISCUSSÃO  PRELIMINAR

 

1ª  SESSÃO

 

PROC. 1612/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Substituição do Prefeito durante seu impedimento.)

 

PROC. 1586/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que faculta colocação de dispositivo luminoso nos veículo que compõem a frota de táxis de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. 1587/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que estabele­ce adicional de 10% sobre o valor de avaliação de próprios municipais ocupados por lindeiros, no caso de alienação com dispensa de processo licitatório, e dá outras providências.

 

PROC. 1661/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/96, de autoria da Vera Maria do Rosário, que determina a colocação de cartão de identificação nos veículos da frota de táxi e lotação do Município de Porto Alegre.

 

2ª SESSÃO

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PROC. 1671/96 - PROJETO DE I.EI DO LEGISLATIVO Nº 096/96, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública a Entidade Comunitária Israelita Brasileira - ECIBRAS.

 

PROC. 1607/96 - PROJETO DE LEI DO.LEGISI.ATIVO Nº 091/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Diamante um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

 

PROC. 1614/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISI~ATIVO Nº 092/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Traves­sa Daltro Rodrigues Menezes um logradouro público, localizado no Bairro Sarandi.

3ª SESSÃO

 

PROC. 1512/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/96, de  autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que isenta da contribuição de ISSQN os representantes comerciais do Município de Porto Alegre.

 

PROC. 1569/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que concede o título honorifico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Cláudio Gera Costa.

 

PROC. 1528/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/96, que altera a Lei Complementar nº 315, de 06 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Instituto do Solo Criado no Município de Por­to Alegre, e regulamenta a sua aplicação.

 

PROC. 1529/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/96, que altera a Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, e dá outras providên­cias. (Plano Diretor).

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra. Ausente do Plenário. O Ver. Artur Zanella está com a palavra para dis­cutir a Pauta.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereado­res, o Vereador, normalmente, aqui nesta Casa, em Pauta, anda falando só para a Taquigrafia e para os Anais. Os processos vem, ninguém os discute, e eles são aprovados.

Falarei, então, para a Taquigrafia, e com grande orgu­lho, para os Anais desta Casa porque está em Pauta ainda o Plano Diretor, vai para a 3ª Sessão, duvido que algum Vereador tenha conseguido até agora analisar o Plano Diretor. Não temos assessoria, não temos condições nesta correria que se anda de, tecnicamente, examiná-lo. Terminará o Plano Diretor sendo aprovado do jeito que veio e, quando aparecerem os problemas aí ninguém mais foi o responsável. Mas, continuo insistindo que é uma época inoportuna. Passei o semestre inteiro dizendo que ele vinha no mês de junho, que viria o recesso. Nós vamos votá-lo de­pois, em agosto e setembro, antes das eleições.

Nesta Casa, Ver. Paulo Brum, é sempre elogiada a nova legislatura, a nova legislatura é sempre melhor que a anterior. Vereadores honestos, trabalhadores, ótimos, aí entra o projeto do Plano Diretor, eles passam a ser corruptos, venais, e trocam votos e dinheiro pela aprovação do Plano.

 A mesma coisa quando entra o projeto do sábado inglês, todos são honestos até prova em contrário, até que entre o sábado inglês. Aí as pessoas que votam contra o sábado inglês, tem seus nomes distribuídos em todos os lugares e dizem que rece­beram dinheiro de comerciantes. O Plano Diretor é a mesma coisa, ou votamos antes das eleições, agosto ou setembro, com todos os problemas decorrentes, ou votamos em outubro e novembro, quando alguns estarão eleitos, e não preocupados com o Plano Diretor, outros não estarão eleitos e também não preocupados com o Plano Diretor.

Mas, é nosso dever discutir, insistir para que sejam contratados assessores para que examinem isso, uma vírgula bem colocada, como são as vírgulas do grande literato Alexandre Hercu­lano, uma vírgula pode alterar o Plano Diretor. Põe mais metros, mais andares. A interpretação, Ver. Paulo Brum, existe no Conselho do Plano Diretor numa coisa chamada Resolução Interpretativa. ­

En­tão, o Plano Diretor que é feito e aprovado por esta Casa, tem a Re­solução Interpretativa que interpreta como quer e esta Casa nunca fica sabendo o que interpretaram lá. Tem de tudo no Plano Diretor.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mesmo pregando no deserto, quero dizer que nós temos um Processo extremamente importante.

O outro é o Instituto do Solo Criado e isso tem que ser exami­nado profundamente, porque se presta a distorções, a problemas, se presta a ultrapassar os limites da lei e está aqui. Vai passando, passando e daqui a pouco se aprova e o mais pobre pode construir até 2 andares, o mais rico pode até 10, 12, sei lá, desde que tenha dinheiro para comprar.

Encerro dizendo que hoje, isso não tem nada a ver com a Pauta, mas é a realidade que vivemos, está fechando mais uma creche, mas não uma creche comum, uma creche modelo em Porto Alegre que aproveitava, na parte de baixo, uma casa de religião. É na Caixa Econômica, 320. O Sr, Antônio Rodrigues – “Seu Sete” - cansou. Cortaram as verbas da Funda­ção Gaúcha do Trabalho. Acabou a LBA e acabou hoje, em Porto Alegre, mais uma creche e mais 80 crianças estão na rua, sem comida e sem agasalho. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João Dib que se rescreveu em Pauta. V. Exa. tem cinco minutos. São permitidos apartes.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Artur Zanella deve saber que a creche fechou também porque não recebeu apoio ia Prefeitura. Não era daquelas 90 creches que eram amigas do rei.

O Ver. Elói Guimarães quer alterar dispositivos da Lei Orgânica do Município na substituição do Prefeito.

Ora, a coisa está tão bem feita até agora que o melhor é não mexer. Nós iríamos criar complicações. Porque o Procurador-Geral do Município substitui o Prefeito, no atendimento do expediente, ou o Vereador pretende tornar o Procurador Geral do Município um prefeito interino com capacidade ju­rídica de mandar Projetos de Lei a esta Casa, sancionar leis, ou apenas responder pelo expediente. Eu acho que tudo funciona muito bem; prefei­to, vice-prefeito e um secretário respondendo pelo expediente da Prefeitura eventualmente quando acontecer fatos extraordinários.

O Ver. Jocelin Azambuja quer a colocação de dispositivo luminoso nos veículos que compõem a frota de táxi em Porto Alegre e dá outras providências. Ele está facultando, eu estaria procurando quem proíbe que se faça isso, uma simples resolução da Secretaria dos Transportes faria com que essa medida pudesse ser implantada sem necessidade de uma lei facultativa, acho que não funcionaria bem porque as pessoas, na simples troca de coloração do painel que diz o número do táxi, normalmente não o enxergam não estão atentas.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. me permite um aparte?­ (Assentimento do orador.) Sempre pensamos que a questão das creches são longínquas, pois o Sr. Mário foi avisado, hoje, que não tem mais creche para os seus dois filhos, pois ela fechou.

 O Ver. José Valdir solicita uma Questão de Ordem provavelmente para dizer por que ele não ajudou esta creche.

 

O SR. JOSE VALDIR (Questão de Ordem): Esta Câmara discutiu o problema das creches, por convocação minha, o Ver Artur Zanella votou contra a vinda da presidente do Conselho Municipal para esclarecer esse assunto.

Pergunto onde está esse assunto na Pauta?

 

O SR. PRESTDENTE: Não está em Pauta.

 

O SR. JOÃO DIB: O Ver. José Valdir, inteligente como sempre, tentou colocar ordem na questão e tomar tempo.

O Projeto seguinte é do Ver. Antonio Hohlfeldt que estabelece um adicional de 10% sobre o valor da avaliação dos próprios municipais ocupados por lindeiros, no caso de alienação com dispensa de processo licitatório e dá outras providências.

Ora, Sr. Presidente, colocar 10% de adicionais não tem sentido. O que precisaria é estabelecer um critério rigoroso e sério, não só para os “amigos do rei” como no caso das creches, em que alguns recebem e outros não recebem, mas também no caso da avaliação dos terrenos. Recentemente, baixei em diligência um Processo que falava em valor por metro quadrado, queria saber como estabelecer e disseram-me que estava na pág. 52. Sou um lei­tor atento e assíduo das coisas que o Executivo faz  e sou tão atento e tão assíduo que ouvi o Executivo fazer uma avaliação a vinte e quatro reais o metro quadrado na Av. Sertório, quando o terreno que não tinha frente para a Av. Sertório passou a ter frente para a Sertório. Esse devia ser “amigo do rei” porque o outro que não era “amigo do rei” era do meu Partido, um terreno sem uma valorização, estava avaliado a duzentos e setenta e cinco re­ais o metro quadrado. Uma diferença um pouco gritante. Por isso eu di­go, quando é “amigo do rei” recebe dinheiro para creche, quando não é  “amigo do rei” recebe um preço mais alto na avaliação, pois nos res­pondem que devemos ler a pág. 52. Vou ler todas as págs. 52 e as 520 também, mas esses 10% propostos não tem sentido, não vão alterar em nada, se não houver seriedade. De 24 a 275 há vários preços. Os 275 por metro quadrado não valorizam a área em nada. Agora, imaginem um terreno que não tinha frente para a Av. Sertório, compra por 720 reais 30 o m² e fica com frente para a Av. Sertório. Ai, recla­mando este Vereador, passou para 80 reais o metro quadrado, mas está longe dos 275 do “inimigo do rei”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com a palavra, para discutir.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ou­via o Ver. Artur Zanella, através do som, no meu gabinete, quando se manifestava sobre o Plano Diretor e as contratações. Já falamos desta tribuna, Ver. Pedro Américo Leal, que achamos que temos que tomar uma deci­são e contratar técnicos para podermos discutir o Plano Diretor de Porto Alegre. Não importa se estaremos aqui na próxima legislatura ou não. O que importa é que temos que fazer a coisa certa pela Cidade. Não acredito nessa história de que vão falar que estamos contratando. Aliás, essa contratação deveria ser permanente, e, em cada gabinete ter um assessor para podermos discutir e votar, com tranqüilidade o Plano Diretor. Eu também comungo da mes­ma opinião de que nós deveríamos ter um assessor permanente para dis­cutir o Plano Diretor. Nós temos um Plano Diretor que não funciona, essa é a realidade. Repito - apesar do seu aparte anti-regimental, Ver. Clovis Ilgenfritz - , nós temos um Plano Diretor que não funciona; nós temos uma série de coisas dentro do Plano Diretor que não são fiscalizadas. Ago­ra, eu não entendo o porquê do medo de alguns Vereadores de que a opi­nião pública vá dizer que estamos contratando em vésperas de eleição. Nós estamos contratando é para o Plano Diretor. Esses técnicos que vão ser contratados vão ficar aqui dentro trabalhando em cima do Plano Di­retor, não vão sair para a rua para fazer a campanha de alguém.

Então, Ver. Zanella, eu queria apenas fazer essa colo­cação e dizer que comungo da mesma opinião de V. Exa. Eu não tenho uma tranqüilidade absoluta de votar o Plano Diretor nas condições em que está. Em primeiro lugar, por causa do atropelo; em segundo lugar, sem técni­cos para esmiuçar o Plano Diretor e me dizer: Ver. Morelli, assim está certo e assim está errado, para que eu possa vir a esta tribuna e dis­cutir. Agora, repito: não entendo por que o medo de alguns Vereadores da Casa na contratação de técnicos especializados para discutir o Plano Diretor. Eu me assessoro, às vezes, do Ver. Clovis Ilgenfritz, mas infelizmente, vou perder essa assessoria por alguns dias, porque ele vai viajar para a Espanha.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assenti­mento do orador.) Nós estamos mandando o Ver. Clovis Ilgenfritz para que ele volte de lá cada vez mais aperfeiçoado, porque ele é um Arqui­teto.

Mas, voltando ao que V. Exa. está abordando, eu até fico sur­preendido. Nesta Casa, por exemplo no dia de ontem, eu estive pela ma­nhã, em uma Comissão; de tarde, em outra Comissão e terminou o dia, não pude fazer mais nada. Quer dizer, é necessário que nós tenhamos técnicos, aqui na Câmara Municipal para trabalhar em comum acordo com os Vereadores.

 

O SR. EDI MORELLI: É por isso que eu defendo a contratação imediata de técnicos especializados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A gente vê de tudo nesta Casa. Quando a gente pensa que viu a última, a gente se engana. O Ver. Artur Zanella, que misturou na sua intervenção desin­formação, esperteza e competência, conseguiu falar de creche, que não está na Pauta, incluir isso no Plano Diretor, referir-se ao cancelamento de convênios por parte do Governo do Estado e culpar o Município. Ele conseguiu essa façanha. Vereador competente o Ver. Artur Zanella. Competentíssimo, esperto e desinformado, porque se o Vereador fosse minimamente informado e acompanhasse os trabalhos desta Casa saberia que eu fiquei um mês nesta Casa tentando aprovar um Requerimento para trazer a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para falar exatamente do cancelamento dos convênios com as creches comunitárias por parte da FEBEM e do cancelamento também dos convênios extraclasses. O Vereador votou contra.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem) : Solicito uma orientação de V. Exa. o orador está discutindo Pauta ou está em Explicação Pessoal?

 

O SR. PRESIDENTE : O Vereador José Valdir está discutindo a Pauta, mas como o Ver. Artur Zanella foi o primeiro a fa­lar e falou sobre creche, acho justo que o Ver. José Valdir tenha usado esse tempo para falar de creche. Por isso solicito ao Ver. José Valdir para que entre na Pauta agora.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: O ponto que estou discutindo é o do Plano Diretor e a questão das creches comunitárias que o Ver. Artur Zanella, com a sua competência, introduziu no Plano Diretor. Estou tentando dis­cutir essa novidade e quero dizer que o Ver. Artur Zanella é desinformado. Quem escolhe, Ver. Artur Zanella, as entidades não-governamentais para receber verba do Projeto Creches é o Conselho Municipal dos Direito das Crianças e dos Adolescentes e não a Prefeitura. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador. )

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir.

 

O SR. REGINAIDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereado­res, nesta nossa sexta-feira, encontra-se em terceira Sessão de Pauta o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7, de autoria do Governo do Município, que altera a Lei Complementar nº 43/79 e dá outras pro­vidências. Esse Projeto, como todos sabem, é o inicio da discussão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade. Pretende-se que, a partir dessa Lei, se transforme em Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural do Município.

 O Projeto, Sr. Presidente, que sabidamente envolve apenas e tão somente parte da proposta que o Município tem no sentido da renovação do Plano Diretor, mesmo assim constitui-se de dezessete páginas, com vários artigos subdivididos em vários itens, que se situam fundamentalmente em matérias específicas, como é o caso do art. 49 que se refere às áreas especiais de interesse social, definindo aquelas que são destinadas à produção e manutenção de habitação de interesse social, com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do solo, compreendendo as seguintes situações, aí define como sendo área especial de in­teresse social I : “assentamentos auto-produzidos por população de bai­xa renda em áreas públicas ou privadas, aplicando-se as Leis Complementares nº 242, de 10/0l/91, e nº 251, de 26/07/91, que dispõem sobre a concessão do Direito Real de Uso nos termos da LOM, art. lº, no Ato das Disposições Gerais e Transitórias, quando se tratar de bens públicos municipais”. Área especial de interesse social II: “loteamentos públicos ou privados irregulares ou clandestinos que atendam às condições de habita­bilidade, nos termos do § 2º”. Área especial de interesse social III: “imóveis não edificados, subutilizados, na Área Urbana de Ocupação Intensiva, que venham a ser destinados à implantação de HIS, com interveniência  do Poder Público”.

Vejam que peguei o art.49 e li apenas o “caput”, não entrei nem nos parágrafos. Observo, por exemplo, que depois passa a ter a redação do § 3º, o que me leva a crer que a redação do § 1º e § 2º sejam originárias, que se querem ver mantidas. Vejam que num breve comentário pego uma matéria lá no meio, ao acaso, desta extensa Lei e já vimos uma série de situações que merecerão de nós uma atenção muito profunda.

 É aquela situação que eu já lamentei aqui da tribuna que tenha tardado tanto a chegar a esta Casa este Projeto de Lei, e que agora tenhamos que nos debruçar sobre ele com toda a responsabilidade em todas as cir­cunstâncias. Eu estou mantendo a posição ex­ternada anteriormente de que entendo que esta matéria além de ser amplamente analisada, não tem condições, Ver. Mário Fraga, de ser votada antes das eleições, pois existe uma série de armadilhas, de interesses legítimos e não-legítimos que, certamente, nos coloca numa posição inadequada no que diz respeito à discussão deste Projeto. Nós vamos mudar uma lei de 79, de dezessete anos atrás, ele pode esperar noventa dias para que nos possamos fazer uma análise mais adequada. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de Licença do Ver. Guilherme Barbosa e empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)

 

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito uma inversão na ordem de votação dos Projetos da Ordem do Dia para que, em primeiro lugar, sejam votados os Projetos de fl. 12, 13, l4, l5, l6, 19, 20, 2l, 23 e 24 (PLL n° 162/95, PLL n° 30/96, PLE n° 11/96, PLL n° 42/96, PLE n° 17/96, PLL n° 51/96, PLE nº 22/96, PLE n° 24/96, PR n° 09/96 e PR n° 18/96) e depois seguimos a ordem normal dos Projetos.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu adendaria ao Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja; nós temos que tomar uma decisão a respeito da ques­tão do Plano Diretor, do Projeto de Resolução que cria cargos de Assessor-Técnico no quadro, para tratar do Plano Diretor. Acho que nós temo que votar isso em primeiro lugar ou não votar. Temos que decidir isso logo, porque o mês de julho é o mês em que nós podemos trabalhar em cima disso, enquanto que rua pode ficar para depois. É o PR n° 18/96.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, V. Exa. formulou um Requerimento?

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sim, que ele seja votado em primeiro lugar.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Só procurei, Sr. Presidente, colocar em primeiro lugar os nomes de ruas, títulos, que são processos que devem passar de con­senso, logo a seguir, a criação de alguns cargos da área de enfer­magem que o Executivo quer, e a criação dos cargos da Mesa.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu gostaria de adendar o Reque­rimento do Ver. Jocelin Azambuja, para que pudéssemos pactuar com um Requerimento de entendimento entre as Bancadas, que após o Projeto de página 16 fossem incluídos os de fls. l7 e l8 – PLE nº 18/96 e PLE nº 19/26, depois, seguíssemos na mesma ordem proposta pelo Ver. Jocelin Azambuja. Então, a proposta completa ficaria assim: folhas 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23 e 24.

 

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 10h23min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às l0h29min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja com o adendo do Ver. Henrique Fontana.

Informamos que a proposta do Ver. Jocelin Azambuja, presidente da Comissão de Cultura, Educação e Esportes, que hoje reali­za um importante evento nesta Casa "Não às drogas; sim à vida", é com o adendo do Ver. Henrique Fontana.

Vota-se a Ordem do Dia nos seguintes termos: Projetos de folhas 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23 e 24 e, após, a ordem normal.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, concordo com algumas alterações; elas são necessárias. Eu já havia colocado, aqui, páginas 12, 13, 15, 20, 21 e 25. Sobre os processos das páginas 12, 13, 15, 20, e 21 não haverá discussão. Não entendo por que a página 25, cujo processo contém o parecer da Comissão de Justi­ça à Questão de Ordem deste Vereador, e que tem extrema importância no meu entender, não seja, também, colocada entre os projetos a serem discutidos de imediato. Volto a dizer que os processos das páginas 12, 13, 15, 20, 21 e 25, esse último com o parecer da Comissão de Jus­tiça, devem ser colocados nessa ordem, pois só haverá discussão sobre o da página 25. Proponho, então, a ordem: 12, 13, 15, 20, 21, e 25.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está encaminhando Reque­rimento Ver. João Dib. Vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja com adendo do Ver. Henrique Fontana. Logo após, V. Exa. pode formular um novo Requerimento de eventuais adequações.

Em votação o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja com adendo do Ver. Henrique Fontana. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja com adendo do Ver. Henrique Fontana com votos contrá­rios dos Vereadores Dilamar Machado e João Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL EM VOTAÇÃO

 

PROC. 2665/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/95,de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Antônio Peixoto Filho um logradouro irregular, localizado na Vila Agrovet, no Bairro Agrono­mia.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra para discutir, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A questão de denominação de nomes de ruas em Porto Ale­gre já foi denunciada por alguns Vereadores desta tribuna, ela está ficando muito propriedade de alguns Vereadores da Casa.

Na realidade as dificuldades que estou en­contrando para a denominação de um nome de rua, que apresentei este ano um apenas, são muito grandes. A partir do parecer do autor deste Pro­jeto, Ver. Décio Schauren, sustou-se a tramitação de um Projeto de minha autoria, porque havia, no encaminhamento da matéria, a declaração da Associação de Moradores de determinada vila que estava de acordo com a denominação proposta para uma rua que não tem nome. Trata-se da figura do Dr. Serafim Machado, autor de uma das mais belas obras jurídicas deste Estado “Porque acredito em lobisomem” que trata da grilagem de terras neste País, neste Estado

Nada tenho contra, Ver. Décio Schauren, me alio à homenagem a Antônio Peixoto, líder comunitário da Agrovet, mas V. Exa. que é tão zeloso neste aspecto nós traz um abaixo-assinado que diz: “Nós, abaixo-assinados, moradores da Vila Agrovet, Agronomia, solicitamos seja aprovada lei para que a rua conhecida como Antônio Peixoto Filho passe a ter oficialmente a sua denominação.”

Nós Temos aqui assinaturas de moradores dessa rua, do nº 69, cinco assinaturas de moradores do nº 70, e quatro de moradores do nº 103. Casualmente tem um que assina duas vezes, do nº 103, não sei o que Moraes. Aliás, assinatura de bacharel, é bonita a letra. Então, gostaria de dizer a V. Exa. que nada tenho contra o Sr. Peixoto, nem contra a homenagem, mas V. Exa. deu um parecer contrário a um Projeto de minha autoria por entender que a as­sociação de moradores não tinha a devida autorização para falar em nome da comunidade. Eu, obedecendo ao critério de V. Exa., até por uma questão de educação política, solicitei a minha assessoria que retor­nasse ao local e como Presidente da Associação fosse de casa em ca­sa colhendo assinaturas. Eu lhe pergunto: essa rua só tem três casas? Que moradores são esses que moram cinco na mesma casa? Até pode, mas só tem isso, Vereador? É uma rua tão pequena. Eu não conheço. É pequena? É um beco? Eu apenas quero dizer que vou votar a favor, mas gosta­ria que V. Exa., ao examinar os processos de seus colegas, usasse o mesmo critério. Evidente não podemos impor a uma comunidade um nome de rua quando essa comunidade sequer conhece o homenageado. Eu apelo a V. Exa. que ao examinar , não os meus Projetos, mas de outros Vereadores, leve em conta  a Associação de Moradores.

Aqui temos a Associação de Moradores da Vila Cosme e Galvão, porque caso contrário é a mesma coisa que dizer que o Presidente da Associação aqui presente não representa os interesses daquela comunidade. É evidente que ele representa, tanto que ele está aqui permanentemente. Esta é uma matéria que deveria estar em exame hoje na Ordem do Dia, até porque é a última Sessão, de­pois temos o recesso e estaremos a dois meses da eleição, cada um de nós com a própria luta de sobrevivência política. Por isso discuto, Vereador, com a intenção de votar a favor apenas, chamo a atenção que esse critério precisa ser revisto. Temos que terá participação de toda a rua, porque se 20 Vereadores ou três, quatro casas dizem que sim e as outras não são consultadas, pode restar a dúvida: isso é democrático?

É o meu ponto de vista definitivo: se a Associação de Moradores, por seu presidente, eleito pela comunida­de, diz sim, ela está falando em nome dela. Ou então, que se destitua a Associação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Décio Schauren para discutir.

 

O SR. DÉCIO SCHAÜREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quem conhece a Vila Agrovet e sabe que, em primeiro lugar, é uma Vila pequena, se localiza em terras da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, este ano os moradores, depois de uma longa luta, obtiveram a autoriza­ção da Universidade e do Governo Federal para que a Prefeitura pudesse entrar nessa Vila consolidada, que tem moradores que estão lá desde 1911, para fazer obras, recolher o lixo, colocar iluminação pública. Na verda­de, Ver. Dilamar Machado, essa Rua Antônio Peixoto Filho é uma rua pequena e os moradores apenas pedem que este nome, pelo qual já era conheci­da, se torne um nome oficial. V. Exa. disse aqui desta Tribuna que exis­tem moradores de apenas três casas. A rua é pequena e existem várias ca­sas no mesmo terreno, terrenos com um número e com três ou quatro casas  diferente do seu Projeto.

Eu não desaprovei o Parecer sobre o Projeto, mas sim­plesmente pedi que, de acordo com a Lei que aprovamos na Casa, se recolhessem as assinaturas, porque só veio assinado pela Associação. Acho que é justo que os moradores sejam consultados, uma vez que a Lei pede. No caso da Agrovet não é só a Associação que fez uma assembléia - geral, onde os moradores defi­niram os nomes das várias ruas da Vila, mas além disso foi feito um abaixo-assinado nas ruas. Então, esse Processo é diferente sim do seu Projeto.

Nada contra esses nomes, evidentemente que não, mas é justo que os moradores sejam consultados. Muitas vezes, em casos específicos a Associação pode não representar a opinião, apesar de a diretoria ter sido eleita pelos moradores da vila. Muito Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos para discutir. Encerramos a discussão. Em votação o PLL n° l62/95. (Pausa.) Os Srs. Ve­readores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0679/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Má­rio Quintana um logradouro irregular, localiza do na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pu­jol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 30/96 perma­neçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0717/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/96, que altera o artigo 5º da Lei nº 6665, de 01 de a­gosto de 1990, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário a funcionários do Município e suas Autarquias.

 

 Observações: - incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM

 

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLE nº 011/96, firmada pelo Ver. Henrique Fontana. Em discussão o PLE n º 011/96.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

 

O SR.REGINALDO PUJOL: Sr.  Presidente e Srs. Vereadores, estamos discutindo essa matéria que entra em votação por força do Art. nº 81 do Regimento da Casa. Essa matéria veio para o Legislativo Municipal, em 12 de março de 1996, tendo sido analisada pela Procuradoria, que nada opunha ao seu funcionamento sob o aspecto jurídico. Posteriormente, essa matéria foi para a Comissão de Constituição e Justiça, onde o Ver. Wilton Araújo inquiriu, num pedido de esclarecimento, qual o valor do adiantamento referido no art.1º da Lei 6665, de 1º de agosto de 1990, quais os critérios para a escolha do servidor que recebe adiantamento, e apenas o servidor do quadro recebe o referido valor ou não; informar o número de servidores que receberam adiantamento no mês de abril, por Secretaria ou Autarquia, com valor total adiantado e o valor informado na prestação de contas. A Presidência da Casa, em 16 de maio, encaminhou ao Presidente Municipal essa solicitação que mereceu resposta em 31 de maio de 96, em que é anexada uma manifestação da Secretaria da Fazenda com as informações que haviam sido solicitadas pelo Ver. Wilton Araújo. Por isso, Sr. Presidente, fico numa dúvida de que o art. 81 pudesse ser aplicado com relação a essa matéria, porque a sua objetiva tramitação a meu juízo só ocorreu a partir da juntada dos esclarecimentos que foram protocoladas, aqui, na Casa, em junho do corrente ano, já que o ofício com data de 31 de maio de 96, chegou à Casa em 5 de junho de 96, às 18 h. Por conseguinte, a complementação objetiva desse Projeto se deu a menos de 30 dias. Então a aplicação do art. 81 - Urgência Automática - coloco em dúvida nesse particular. Estranhei que um Projeto dessa ordem viesse a votação sem nenhum tipo de parecer.

Há pouco votei um Projeto do Ver. Décio Schauren que ao Ver. Dilamar Machado ofereceu algumas resistências, declarei que votava favorável, porque o Projeto analisado na Comissão de Justiça, tinha recebido Parecer do Ver. Wilton Araújo e havia acompanhado o seu parecer favorável. Então, esses aspectos de legalidade têm que ser saneados na comissão de Justiça. Agora, temos um Projeto que a rigor não está tramitando há 30 dias na Casa,  tem agora a sua tramitação interrompida, e tem, neste exato mo­mento, protocolada uma Emenda de Liderança, que no meu entendimento, também suspende a tramitação do Projeto e retira o mesmo da discussão e remete-o à análise das Comissões.

 

O Sr. Henrique Fontana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu protocolei esta Emenda a pedido de algumas Lideranças de oposição que alertaram para que se ficasse a re­dação do Projeto o Executivo poderia regulamentar em 180 ou 365 dias, o que constituía uma liberalidade excessiva. Então nós limitamos a possibilidade de ampliação dos prazos de prestação de contas a no máximo 90 dias, o que só qualifica o Projeto e torna mais tranqüila a sua análise. ­E quanto ao pedido do art. 81,esse tipo de prestação de contas, Vereador, com essa rapidez de 30 dias, tem causado diversos transtornos burocráticos porque demanda muito serviço burocrático para prestar contas à cada 30 dias e  a cada 90 dias nós fi­caremos com uma situação mais equilibrada.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito, sou grato a V. Exa. Mas, de qualquer sorte, Sr. Presidente, eu quero que V. Exa. nos honre com a atenção, como condutor dos trabalhos, ainda que não tenhamos lo­grado êxito nesse propósito, Deus, provavelmente, vai atentar para o que eu estou dizendo, a circunstância de nós termos, primeiro o deselemento do art. 81 numa matéria que só se complementou em 5 de ju­nho e que, a meu juízo, não implementa as condições para ser colocada sob o guarda-chuva do art. 81 e o outro, nós teremos uma Emenda de Liderança ...

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, eu pergunto se V. Exa. deseja mais cinco minutos, este Vereador se inscreve e cede a V. Ex.a. o seu tempo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço, Sr. Presidente, pois já vou concluir.

Hoje, nós temos uma Emenda de Lide­rança num Projeto que não tem nem um parecer, pelas razões já aponta­das. Eu solicito à Mesa que examine as circunstâncias de que este Pro­jeto seja retirado da Ordem do Dia para poder, no mínimo, ser ofereci­do um exame da Emenda que hoje é foi apresentada pelo ilustre Líder do PT e que não tem pedido de dispensa de exames das Comissões.

 

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, este Vereador se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa.

 

O SR. REGINAI.DO PUJOL: Sou grato a V. Exa. e cedo o a­parte ao Ver. João Dib,  porque só pode trazer luz a este pobre pronunciamento.

 

O Sr. João Dib: Nobre Ver. Reginaldo Pujol, o pro­nunciamento de V. Exa. como sempre è criterioso, correto, mas há um pequeno equivoco no final, a Emenda apresentada o Projeto de Lei não precisa parecer das Comissões já que o Projeto é votado sem parecer. Mas acho, Ver. Reginaldo Pujol, que a Emenda aprimora o Projeto porque dava liberdade ao Prefeito de estabelecer qualquer outro prazo e 30 dias, realmente, é muito pouco; agora, 90 dias dá para fazer toda a aplicação dos recursos adiantados e a comprovação dessa mesma aplicação. Eu acho absolutamente correta a Emenda e o próprio Projeto.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço o aparte de V. Exa. e fir­mo a posição que eu tinha colocado antes. Esse Projeto veio à votação sem nenhum exame de Comissão. Quando a Comissão estava examinando, so­licitou-se diligência. Essa só foi atendida no dia 5 de junho, às 18h, conforme aqui esta colocado. Já no dia, era requerida a urgência au­tomática, a urgência ao artigo 81. Com isso, o Projeto veio a votação, está sendo discutido sem nenhum exame técnico. Eu pessoalmente, quero dizer tranqüilamente que não li o Projeto, não podia ter lido. Ele te­ria que ser lido por mim no momento em que eu fosse votar o Parecer na Comissão de Justiça que não foi prolatado pelas razões que já colo­quei e, nessas condições, Sr. Presidente, se tiver que votar o Projeto, hoje mesmo com a Emenda que me afirma o Ver. João Dib, que enriquece, eu não tenho condições de votar a favor de uma matéria com a qual, a rigor, estou tomando contato hoje pela primeira vez. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu, in­clusive, já chamei a atenção do autor da Emenda. A Emenda, na forma co­mo ela está apresentada, representa um Substitutivo. Ela está apresentada como um segundo Projeto e como um Substitutivo. Então, esta forma que está aqui, na verdade, deveria correr Pauta novamente como Emenda Substitutiva e não apenas como Emenda. Eu sou favorável ao Projeto e voto pela Emenda. Só que, na forma como está apresentada, está apresen­tada como Substitutivo. Essa é a minha observação.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, esta Mesa, apenas com a assessoria da Diretoria Legislativa, observa que o caput permanece o mesmo e apenas acrescenta-se o Parágrafo Único.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): O projeto tem como único objetivo mudar prazos. Se entra uma Emenda alterando este prazo, está mexendo na essência da lei. Eu vou votar favorável só que está mexendo na essência da lei.

 

O SR. PRESIDENTE: Está retirada a Emenda a Requerimento do Ver. Henrique Fontana, deferido por este Presidente. Com a palavra o Ver. Wilton Araújo para discutir a matéria­

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereado­res, tenho acompanhado este Projeto desde o início da sua tramitação na Casa em Março de 96. Ele visa a eliminar o prazo de 30 dias que tem, hoje, aqueles que tomam dinheiro como adiantamento ao Executivo, funcionários, portanto, para prestar contas. Argumenta o Prefeito Munici­pal que tem causado, o prazo de 30 dias, muitos transtornos burocráticos e administrativos. Em princípio, estranho porque são pequenos adiantamentos de pequenos valores para pequenas e singelas tarefas de execu­ção simples para funcionários também simples, como comprar coisas pe­quenas. Por isso, solicitei esta diligência que, por sinal, demorou um pouco, saiu daqui em 16 de maio, voltando, agora, só em junho. Nesta minha diligência, eu estranho algumas respostas por parte do Executivo onde identifiquei um descumprimento da legislação vigente porque a Ordem de Serviço nº 10 do Prefeito quis que: "No máximo, 5 servidores por Secretaria, Procuradoria-Geral, departamentos, fundações, autarquias e empresas municipais podem ter o direito, o dever, o ônus de tirar o adiantamento e, conseqüentemente, prestar contas desse dinheiro.

Identifico na própria relação do Executivo que, por exemplo, o Departamento Municipal de Água e Esgoto tem vinte e cinco servidores fazendo isso quando a ordem de serviço limita em cinco, no máximo; que Fundação de Educação Social e Comunitária tem doze servidores fazendo isso quando a Ordem de Serviço nº 10, do Sr. Prefeito, limita em cinco; a Secretaria Municipal de Educação tem dezessete fazendo essa tarefa quando a ordem de serviço limita em cinco. Há um descumprimento frontal e reconhecido pelo Prefeito que manda, através do Cezar Alvarez, que foi Prefeito Substituto nomeado e assinado pelo Coordenador-Geral da Secretaria Municipal da Fazenda Jarbas Antônio Ferreira.

Eu me preocupo com a liberalidade que se possa dar a esse tipo de adiantamento. Se é para pequenas e singelas tarefas, por que se flexibilizar aumentando o prazo para prestação de contas? Se a Ordem de Serviço do Sr. Prefeito limitava por Secretaria em cinco aqueles que deveriam fazer esse tipo de adiantamento declarado e assinado em vários departamentos, secretarias e fundação, porque mais de cinco o fazem? Se o freio tanto da lei que diz “em trinta” quanto da Ordem de Serviço que diz "em cinco" não estava sendo cumprida à risca, a liberalização também pode ser um risco na medida em que vai aumentar o prazo na pretendida Emenda do Ver. Henrique Fontana para no­venta dias. Gostaria de saber se a Bancada Governista tem conhecimento desse descumprimento de fato do documentado na Ordem de Serviço do Sr. Prefeito sobre o assunto.

­

O SR. PRESIDENTE: Ver. Wilton Araújo, o Ver. Mário Fraga inscreve-se e, com a concordância do Ver. Luiz Braz, cede seu tempo  a V. Exa.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço ao Ver. Mário Fraga e ao Ver. Luiz Braz que me permitem continuar na tribuna por mais um perío­do, porque me parece importante a discussão deste assunto. Hão de dizer: "São pequenos valores; pouca coisa". Mas, no somar de todos os pequenos valores, temos quantias significativas. Só no Departamento Municipal de Água e Esgoto são R$ 5.000,00; na Fundação são R$ 2.600,00; na Secretaria da Educação são quase R$ 4.000,00 e assim por diante.

 Então, gostaria de saber e chamo ao debate - se é que assim poderia dizer com a aquiescência do próprio - o Ver. Henrique Fontana. V. Exa. certamente leu e se aprofundou no estudo desse Processo. Não sei se notou que o Executivo teve descumprida uma Ordem de Serviço por parte de três das que aqui estão inscritas. Não vejo a intenção do debate, mas diria, Ver. João Dib, que essa flexibilização pode trazer reflexos inusitados. Sei que a Lei é bastante antiga - essa le­gislação é de 1990 - e, nesses seis anos, parece-me que não houve tantos transtornos assim. Não lembro, na época em que fui Secretário, que isso tenha trazido transtornos burocrático-administrativos de grande monta. Às vezes alguma dificuldade para funcionário em licença que pu­desse justificar a não-apresentação da documentação necessária para a comprovação do gasto no prazo de 30 dias.

 

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimen­to do orador.) Nobre Ver. Wilton Araújo, V. Exa., como eu, muitas vezes deve ter utilizado essa forma de adiantamento para que pequenas compras fossem efetuadas para o atendimento de pequenos problemas em determina­das situações.

Hoje, o Executivo está propondo fazer um decreto regu­lamentando e não fazendo em 30 dias e talvez aí esteja a razão de alguns adiantamentos descumprindo lei, porque em 30 dias não é uma das coisas mais fáceis de se fazer a prestação de contas e a utilização dos recursos prestados. Acho que agora é a oportunidade que temos, e estou propondo em uma Emenda, que em vez de 90 dias, seja em até 120 dias, e estou me referindo ao caput do art. 5º para que num decreto o Executi­vo possa aprimorar, e nós possamos fiscalizar com muito mais competên­cia. Acho que a proposição é correta, boa e não há por que discutirmos por mais tempo a matéria. Cumprimento V. Exa. pela preocupação e pela lei­tura dos números que aí estão, e também, pela diligência.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço a V. Exa., mas me preocupa a liberalidade . Também sei, e sou favorável ao Projeto, que a evolu­ção da legislação pode passar por um período de experimentação e acho que isso poderia ser utilizado neste caso. Ou seja, o Executivo realizar um decreto de tal forma que pudesse condicionar e trazer melhores regras para os adiantamentos, e aí sim, se isso não funcionar ou funcionar de forma equivocada, o legislador teria a obrigação de dar normas mais rígidas na lei.

Concordo; nesse enfoque que V. Exa. dá, Ver. João Dib, penso que poderia ser num período onde a experiência que o Executivo irá fazer possa trazer uma melhor legislação futura, nesse sentido sim. Mas con­cordo também com o Ver. Luiz Braz quando diz que a Emenda do Ver. Henrique Fontana se caracterizaria como sendo um substitutivo, e, portanto, deveria correr pautas em separado. Nesse sentido fica a preocupação, e lamento que o Ver. Henrique Fontana, embora tenha sido chamado para o debate, não tenha participado, talvez não tenha percebido, mas sei que dili­gente como é, são ele, o Embaixador na Casa, vai saber o porquê des­sas dificuldades de cumprimento da Ordem de Serviço do Sr. Prefeito Mu­nicipal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a Emenda nº 2, do Ver. ­João Dib, que acrescenta parágrafo único ao artigo 5º do PLE nº 11/96. Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 11/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa vai colocar em votação a Emenda nº 2, tendo em vista que a  Emenda nº 1 foi retirada.

Em votação a Emenda nº 2. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero declarar que o meu voto favorável foi em homenagem aos Vereadores João Dib e Henrique Fontana que negociaram uma alternativa que me impôs a confiabilidade dos mesmos.

 

O SR. PRESIDENTE: Está registrado, Vereador.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0871/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/96, de autoria do Ver. Henrique Fontana, que denomina Rua Júlio Stregue um logradouro irregular, localizado na Vila Esperança, Bairro Sarandi.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB . Relator Ver. Pedro Ruas : pela aprovação do Projeto.

 

Observações: - incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A Vi­la Esperança, aqui identificada como no Bairro Sarandi, me parece que seja a Vila Esperança Cordeiro, localizada na Baltazar de Oliveira Gar­cia, próximo ao Arroio Passo das Pedras, quase que limítrofe com o Cen­tro Vida, que funciona nas dependências da antiga Cerâmica Cordeiro.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até queria elogiar o Ver. Henrique Fontana, porque ele homenageia um líder e também a luta das pessoas naquela área, que iam ser despejadas. Durante anos, o DEMHAB, o Ver. Pujol, o Ver. Zanella, o Ver. Dilamar Machado, o Prefeito João Dib conseguiram levantar aquela comunidade. E o Ver. Henrique Fontana contribui agora; dá o nome de uma rua para um dos líderes, o que eu acho interessante. Nunca vi o Ver. Henrique Fontana, à época, na ­Vila, mas antes tarde do que nunca. Meus cumprimentos ao Ver. Henrique Fontana e ao Ver. Reginaldo  Pujol, que tão brilhantemente defendem esta indicação.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte a V. Exa., especialmente, porque V. Exa. sabe que, em particular, ainda que por vias tortas, se faz justiça ao Júlio Streb, tio do nosso querido Ildo Streb Policarpo, que, nos primórdios da ocupação da Vila Esperança Cordeiro, impediu que fosse invadida por um número de pessoas tão grande que não haveria condições de regularização, mesmo após o processo judicial que os moradores tiveram que responder para se manterem na posse.

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exa. permite um aparte? (Assentimen­to do orador.) Só para informar que parte da Vila Esperança não está com a sua posse garantida; é parte daquela área do IPE. No final do governo Collares, a comunidade conquistou a negociação, o governo Britto fechou a COHAB, eles estão em suspenso.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Aparte utilíssimo do Ver. Milton Zua­nazzi porque poderemos estar fazendo uma meia homenagem, de repente estar de­nominando uma rua que amanhã ou depois os moradores tenham que ser com­pelidos a desocupar, o que deixaria e Júlio Streb altamente triste lá onde ele deve se encontrar no dia de hoje. Sabemos de toda a sua luta. Por esta razão o Ver. Artur Zanella habilmente o cooptou para formar equipe.

Era no sentido de que a aquelas pessoas, muitas das quais oriundas do Estado e que ali foram se colocando pudessem um dia ter regularizada sua situação. Ainda não conseguiram esse objetivo, mas pelo menos estão vendo hoje ser homenageada aquela pessoa que por elas tanto lutou e que certamente merece esta homenagem que foi patrocinada pelo Ver. Henrique Fontana, que hoje está se especializando em patrocinar homenagem em conjunto com o Ver. João Dib.

A primeira foi no sentido de regularizar uma situação que foi detectada pela experiência do Ver. João Dib e agora consagra esta homenagem a esta pessoa, Ver. João Dib, que serviu à sua administração por que era uma formiguinha nossa colocada lá na Vila Esperança, lá na Vila Cordeiro e que contribuiu para que as coisas chegassem ao estágio de hoje, Ver. Milton Zuanazzi, que se não é o melhor, é muito melhor do que antes, quando todos, independente de estarem na área do IPE ou na área de particulares, estavam sob ameaça de um despejo que só não se realizou porque o DEMHAB foi muito efetivo naquela ocasião, demonstrando que só não havia desapropria­do aquela área antes por falta de recursos, porque era de interesse social e perfeitamente adequado e justificado que o órgão de habitação do Município olhasse por aqueles moradores e tomasse alguma providência.

Concluindo, Sr. Presidente, trago o meu aplauso a iniciativa do Ver. Henrique Fontana e a minha solidariedade, do Ver. Zanella, do Ver. João Dib, do Ver. Dilamar Machado, enfim, daqueles que viveram o DEMHAB no passado porque se trata de uma justa homenagem que se faz a este líder comunitário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  A Mesa apregoa uma Emenda de Liderança nº 01 firmada pelo Ver. João Dib.

Não havendo mais Vereadores inscritos para a discussão da matéria, está encerrada a discussão. Em votação. Não há Vereadores inscritos para encaminhar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Conhecida como Rua B, essa Avenida Principal não tem esse nome acerca de dois anos. Essa Avenida chama-se Ângelo Conti Pilla. As placas vão ser inauguradas amanhã. Essa Vila fica muito longe da Sertório.

 

O SR. PRESIDENTE: Esta matéria pode ser, facilmente, sanada, no momento da redação final. Alerto o presidente da Comissão de Constituição e Justiça para essa circunstância e a Diretoria Legislativa da Casa para terem o cuidado em relação à redação, em face a informação diligente.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Convido os colegas para a inauguração dessa rua, amanhã, às 10h30min. Acesso ao Porto Seco.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 42/96. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda n° 01, de autoria do Ver. João Dib. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVA­DA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0957/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/96, que cria cargos na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. (Auxiliar de enfermagem)

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

 

Observações: - para aprovação, voto favorável da maio ria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Artigo 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista tratar-se de criação de cargos, a Mesa lembra a necessidade de maioria absoluta dos Srs. Vereadores. Está incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

Em discussão o PLE nº 17/96. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 25 votos SIM, 0l ABSTENÇÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0958/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/96, que al­tera a especificação da classe de cargos de Agente de Fiscalização, constante no Anexo I -­ letra “b” da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 018/96. O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para discutir.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Henrique Fontana, de forma cordial, disse que hoje eu vim com toda a vontade de discutir. É verdade, tal o número de Projetos e Processos que temos que discutir. Hoje não há pressa, a chuva está intensa lá fora, os Vereadores que têm que fazer campanha estão meio tolhidos para isso, então, é bom discutir.

Este Projeto altera as especificações de agente de fisca­lização. Quanto às atribuições, diz: “Orientar, inspecionar, exercer fiscalização relativa à observância das normas, leis e posturas municipais.” Então, serve para todas as fiscalizações, inclusive, vejo com bons olhos porque serve para todas as fiscalizações relativas ao transporte de Porto Alegre, transporte escolar, ônibus, táxi, transporte público e outros. Como estamos ultrapassando uma fase em que o trans­porte de Porto Alegre, mas precisamente o trânsito, está virado num verdadeiro caos, eu acho que a alteração proposta aqui, como também a intensificação do trabalho do agente de fiscalização, venha a melhorar o caos que o trânsito da Cidade vem sofrendo.

Também é de estranhar, Ver. Paulo Brum, e V. Exa. que observa o jornal desta Cidade e também escuta, com certeza, o pronunciamento deste Vereador, pode observar nas páginas dos jornais que lentamente vêm desaparecendo as reportagens que davam conta do caos na Cidade de Porto Alegre. Eu não sei e desconfio que seja pela campa­nha publicitária que vem sendo introduzida pela Administração Popular nessas mesmas páginas de jornal. Eu acho que, talvez, os jornais não queiram gastar tantas páginas em transporte e trânsito da Cidade, porque mal surgiu a campanha publicitária paga por parte da Administração Popular com o esclarecimento de que todo mundo deve ajudar no trânsito, que é uma coisa realmente revolucionária, nova na linguagem do trânsito mundial, quer dizer, todos são responsáveis pela Cidade e pelo trânsito; então, é algo que revoluciona de forma aguda o tratamento do trânsito, Ver. Elói Guimarães, que já foi Secretário dos Transportes e deve estar ob­servando a campanha publicitária que a Administração Popular vem introduzindo em todos os jornais da Cidade uma ou duas partes de páginas, to­dos os dias. Eu só estranho que isso venha arrefecer de forma extraor­dinária a fiscalização exercida magnanimamente pela nossa livre impren­sa de Porto Alegre, arrefecer a constatação de que o trânsito de Porto Alegre continua um caos. Talvez engorde bastante a conta das em­presas de divulgação, mas certamente não vai resolver o trânsito da Ci­dade de Porto Alegre, porque de tão revolucionário que é, parece bisonho. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a discussão do presente Projeto. Em votação o PLE nº 018/96. (Pausa.) Não havendo Vereador para encaminhar, colocamos em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 018/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Vamos convidar o Ver. Airto Ferronato, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, para que assuma os trabalhos a fim de se votar os pareceres conjuntos.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 11h36min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 11h37min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Sr. Presidente, de­mais Vereadores, como é sabido, com relação a um Processo, há uma que tão preliminar suscitada através de Questão de Ordem do Ver. João Dib e precisaria, segundo o Regimento, ser votada anteriormente à votação do Parecer propriamente dito.

Faço este Requerimento no sentido de que em primeiro lugar seja votado o Parecer 198.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Motta.

Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. 1542/96 - PARFCER NQ 198/96, da Comissão de Constituição e Justiça, à Questão de Ordem, de autoria d Ver. João Dib, que solicita interpretação do § 2º, do Artigo 1º, do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias, da Lei Orgânicas do Município de Porto Alegre. (PLE nº 033/96)

 

Relator Vereador Airto Ferronato; conclusões: “...Consequentemente, é inaplicável a disposição do Art. 1º do Ato das Disposições Transitórias.”

 

Observações:

- votação nos termos do Art. 194, § 2º,do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação Parecer n° 198/96, da CCJ. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há al­guns dias ouvia que o Prof. Albert Einstein, catedrático de uma universidade americana, ensinava matemática, física, ele preenchia um quadro-negro com fórmulas complicadas, deixou tudo escrito, encerran­do a aula. A servente da escola, chegou, olhou todas aquelas fórmulas, aqueles números, não entendia nada, apagou o quadro, lá num canto do quadro tinha um círculo vermelho, fora estava escrito: “Por favor não apague, naquele circulo estava escrito, “2+2= 4”. Einstein, perquerido, sobre as razões de ter deixado apagar todo o quadro-negro e não o “2+2= 4” explicou que, na realidade a simplicidade é tamanha e imu­tável.

Quando leio, já que não sou nenhum Rui Barbosa, jurista, tenho que ter a simplicidade que o meu amigo José Valdir me recomendaria. O parágrafo segundo, artigo primeiro, das disposições transitórias é uma imposição ao Executivo. Na minha profunda simplicidade vejo que, ninguém pode dar o que não tem, porque dois mais dois é igual a quatro. No dia 31 de janeiro de 1989, a Lei Orgânica do Município di­zia que o patrimônio municipal poderia ser dado com o Direito Real de Uso. No dia 31 de janeiro de 1989 não havia condições de dar o Direi­to Real de Uso nesta área, porque era do Município, não era patrimônio do Município, era sim, patrimônio do povo de Porto Alegre, era um bem de uso público. Portanto, no momento em que se altera a condição de área de uso comum do povo para patrimônio do Município, prova-se que, naquele dia 31 de janeiro de 1989, o Município não poderia enquadrar os moradores que ali estavam para lhes conceder o Direito Real de Uso, pois não era ao Município, não era patrimônio do Município, mas, sim, era patrimônio do povo de Porto Alegre. É por isso que o Parecer da Comissão de Justiça, por mais respeito que me mereça, está equivocado.

 Não era só quando eu fazia Questão de Ordem para que se dissesse que era impositivo para o Executivo relacionar as áreas que poderiam ser obje­to de Direito Real de Uso. Porque, se naquele dia, naquele prazo rela­cionassem, o Executivo diria que ali não poderia ser relacionado. Agora, 97 dias antes da eleição, estamos discutindo se pode ou não ser dado o Direito Real de Uso.

O nobre Presidente da Comissão de Justiça, autor do belíssimo Parecer que concluiu que era impositivo para o Executivo nos 180 dias fazer a relação junto à UAMPA, das áreas capazes de ser objeto do Direito Real de Uso, o Executivo não poderia, nem a UAMPA poderia relacionar essa área que, hoje, pretende-se dar o Direito Real de Uso de uma forma absolutamente ilegal. Ninguém pode dar o que não tem e no dia 31 de janeiro de 1989 não era patrimônio do Município, inalienável, esta área que a Comissão de Justiça tão bem se referiu. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Airto Ferro­nato está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, eu ouvi atentamente a exposição do Ver. João Dib, e na condição de Relator da matéria eu não poderia me furtar de estar aqui para dizer o seguinte: o processo trata da desafetação de uma área, ou seja, tira dessa área a condição de praça para torná-la um bem público do Município e, posteriormente, dar-lhe uma outra destinação. A Câmara Municipal de Porto Alegre, como Poder soberano e último no Município, tem a competência - apesar de tudo que está escrito na LOM -, a qualquer momento da história e em qualquer área do Município de Porto Alegre, no sentido de desafeta-la, mudar a sua destinação.

Daí o porque, da primeira observação, eu acolho e digo aquilo que dizia o Ver. Elói Guimarães na nossa reunião da Comissão: o Processo trata da desafetação de uma área. Por outro lado, acho impor­tante salientar que a LOM, no § 2º do art. 1º das Disposições Transitórias, dizia que o Executivo Municipal, a Prefeitura, o Prefeito, encaminharia à Câmara uma relação das áreas passíveis da utilização desse Direito Real de Uso. E a verdade é que o Executivo não encaminhou a área Cosme Galvão com essa finalidade de futura implementação com Di­reito Real de Uso.

 Agora, a verdade é a seguinte: aquele art. 1º da LOM tratava de uma imposição ao Prefeito, ao Executivo, ou seja, o Executivo precisava, meu caro Presidente, encaminhar à Câmara uma proposta para Direito Real de Uso. Não encaminhou. E se não encaminhou essa área, significa dizer que essa omissão não pode prejudicar a Cidade de Porto Alegre. Em primeiro lugar, aquilo é uma imposição ao Executivo e não uma penalização à sociedade.

Significa dizer o seguinte: aquele artigo não pretendia penalizar os moradores da cidade. Se não encaminhou, não encaminha mais. Aquele artigo basicamente tratava de uma garantia aos moradores de Porto Alegre. Ou seja, o Executivo encaminharia à Câmara essas relações. Não encaminhou. Esta garantia aos moradores ou também essa omissão do Executivo não po­de tirar da Câmara os poderes de legislar sobre tudo que diga interesse local. Isto diz a Constituição Federal. A Câmara de Vereadores tem po­der soberano, limitado às regras da Constituição, para legislar sobre tudo que diga respeito a interesse local. E esta é uma matéria que trata de inte­resse local da nossa Cidade de Porto Alegre. Por isso que eu entendo que, apesar de o Executivo não ter encaminhado aquele Relatório à Câma­ra, mesmo assim, a qualquer momento, em qualquer área da cidade, é possível se implementar direito Real de Uso, basta que se atenda o que está escrito na parte não transitória, perene da Lei Orgânica, porque a parte transitória se acaba com o passar do tempo.

Estando na parte pe­rene da Lei Orgânica, a Câmara Municipal de Porto Alegre tem competên­cia plena, soberana, superior, para legislar sobre Direito Real de Uso em qualquer momento da história. Eu acredito que o Parecer, respeitando a posição do Ver. João Dib, está correto por dois motivos: primeiro, o Parágrafo 2º do Artigo lº não pode penalizar o cidadão de Porto Alegre. Ele é uma imposição ao Executivo e uma garantia ao cidadão. A omissão do Executivo não pode gerar nenhuma perda à Cidade. E, por último, trata-se esse Projeto de uma desafetação de área. Daí, porque eu peço ao Srs. Vereadores que votem favorável ao nosso Parecer. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz para encaminhar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. moradores da Cosme e Galvão, o Ver. João Dib, no seu encaminhamen­to e nos argumentos que ele tem levantado com relação à legalidade ou não da apresentação deste Projeto que nós estamos discutindo nesta Casa, no meu modo de entender, comete apenas um equivoco que está levando o Ver. João Dib a uma análise errada do assunto. O art. 1º do Ato da Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias diz: (Lê) “Aos ocupantes de área de propriedade do município, de suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista não-urbanizadas ou edificadas anteriormente à ocupação, que aí tenham estabelecido moradia até 31 de janeiro de 1989 e que não sejam proprietários de outro imóvel, será concedido o Direito Real de Uso conforme regulamentação em Lei Complementar a ser votada até 60 dias da promulgação da Lei Orgânica.”

 Estes ocupantes da Cosme e Galvão, todos eles, na verdade, estavam habitando no dia 31 de janeiro de 1989, até aquela data, uma área que era contínua e sendo de propriedade do Município de Porto Alegre, na verdade, obedecendo ao que está dizendo este art. 1º de Ato das Disposições Orgânicas e Transitórias.

Tem razão o Ver. Airto Ferronato que é o relator, quando vai lá para o parágrafo 2º deste art. 1º e diz que: “O município de Porto Alegre, o Executivo Municipal comete um erro, comete uma falha em não obedecer a este parágrafo 2º porque este parágrafo 2º diz”: “No prazo de 180 dias a promulgação da Lei Orgânica, o Poder Executivo, juntamente com a União as Associações de Moradores de Porto Alegre procederá ao levantamento á caracterização das áreas referidas no caput”. Essa ação do Executiv­o deveria ter sido executada, não foi. Dava trabalho, daria trabalho? Claro que sim e o Executivo não quis ter o trabalho para fazer este ti­o de levantamento que preceitua o parágrafo 2º do art. 1º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica. Esses moradores, e diz bem o Relator da matéria, não tem que ser punidos no seu direito mais sagrado que é o direito à moradia, no direito de ter a tranqüilidade de estar residindo em uma área porque o Execu­tivo falhou, porque o Executivo foi omisso. Não são os moradores que devem ser punidos.

Quando o Sr. Prefeito Municipal envia para esta Casa um Projeto de Lei que desafeta aquela área, dando uma nova destinação ou tentando dar uma nova destinação que é a do Direito Real de Uso, acho que o Executivo está tentando se redimir do seu erro, muito embora não conseguindo corrigir a falha legal, mas de uma forma ou outra, fazendo com que com o aval desta Casa possa dar destinação para esta área da Cosme e Galvão. Essas famílias - de acordo com essa legislação a Lei Complementar Nº 242, que disciplina a concessão de Direito Real de Uso - todos aqueles que estiverem enquadrados nesta Lei Complementar Nº 242 que são aqueles que tem propriedades de até cento e cinqüenta metros quadrados, poderão usufruir assa benesse do Direito Real de Uso, que foi uma lei votada aqui por esta Casa quando votamos a Lei Orgânica e a regulamentação da Lei Complementar nº 242. Diz o Relator e concordo com ele: “A omissão do Executivo tem que ser ressaltada”; porque não está prejudicando apenas essa comunidade, mas prejudica também outras comunidades. Agora, essa omissão não pode ferir de morte essas pessoas que ai estão apenas querendo o direito de morar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores é sempre louvável a diligência que tem o Ver. João Dib, mas S. Exa. não interpreta, com a devida adequação, o dispositivo que ora se discute. Eu diria que - e o parecer do Relator nos chama a atenção nesse senti­do - não se aplica esse dispositivo. As Disposições Transitórias e Ge­rais que poderiam ser discutidas têm um determinado caráter. Eu chama­va a atenção, na oportunidade, para aquelas disposições que constavam da Constituição de 46, que diziam que Brasília seria construída dentro de “x” tempo. Esse tempo, evidentemente, deu-se em outra oportunidade.

Então, vejam que as Disposições Transitórias não têm aquela cogência da disposição inserta na Lei - é disposição geral e transitória.

Por outro lado, o que busca o Prefeito com a sua ini­ciativa? Vejam que o Prefeito está tratando de uma área que não é um bem dominial e a disposição se aplica aos bens dominiais. O bem sobre o qual busca a desafetação o Prefeito Municipal é bem de uso comum do povo. Primeiro é necessário ao Prefeito desafetar para depois desenca­dear o processo de ocupação do Direito Real de Uso.

Então, não se aplica o dispositivo. Se se tratasse de um bem dominial, o Prefeito Municipal não viria à Câmara pedir desafetação; aplicar-se ia esse dispositivo. Mas a verdade é que não tendo sido aplicado pelo Sr. Prefeito Municipal, considerando que o tempo é inexorável e que não se pode voltar no tempo, estaríamos criando uma situação insustentável, sob o ponto de vista de viabilizar as disposições transitórias.

Já disse, a diligência do Ver. João Antônio Dib não assiste razão, e é de todo pro­cedente o Parecer porque ele configura - a meu entender - o melhor en­quadramento da matéria. O bem que ora se discute vem à Casa para fins de desafetação por se tratar de bem comum do povo: são praças, áreas reser­vadas, etc., não bens dominiais. Se fossem bens dominais, que também não são bens especiais, o Prefeito Municipal poderia desencadear um proces­so de Uso Real, não é o caso. Por isso, Ver. João Dib, fica a nossa manifes­tação para dizer que a Lei Complementar  nº 242 disciplina a concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de áreas de propriedade do Poder Público. Fica a nossa manifestação para, com tranqüilidade absoluta, vo­tarmos o presente Parecer. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; demais presentes; amigos da Cosme e Galvão aqui presentes. Nós encaminhamos em nome do PC do B, favoravelmente ao Parecer da CCJ, que abertamente coloca correção de decidirmos sobre a desafetação da área em questão para a concessão do Direito Real de Uso. Parece-nos que a Lei Orgânica é extremamente clara, quando concede esse direito aos ocupantes que ali se encontram desde 31 de janeiro de 1989. Além de tudo o que já foi dito aqui pelos colegas eu vou chamar a atenção ao artigo 15 da Lei Orgânica. (Lê.)

“Art. 15 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, atendido o interesse público, coletivo ou social, nas seguintes condições:...”

O inciso II parece-me que esclarece, definitivamente, a questão levantada pelo Ver. João Dib.(Lê.)

“II - a concessão de Direito Real de Uso de bens de uso co­mum ...”

Portanto é o caso em questão:

“.... somente poderá ser outorgada mediante lei e para fina­lidade de habitação e educação ou assistência social;”

Portanto, esta área, de uso comum, como muito bem colocou o Ver. Elói Guimarães, pode ser objeto de concessão do Direito Real de Uso, autorizado pelo artigo 15, inicio II. Mas, neste caso, é ne­cessária uma lei e em casos bem determinados. O caso que estamos estu­dando é o de habitação.

Parece-me que toda a argumentação do Ver. João Dib cai por terra. Qual é o argumento dele? Ele diz assim: “A concessão do Direi­to Real de Uso só é possível para o bem já de propriedade do município e não para o de uso comum.”

Ele esqueceu, com toda a sua experiência, do artigo 15 que trata, exatamente, dos bens de uso comum. Então, como diria o Einstein, “está aqui a chave do problema.” Está resolvido um problema.

Agora, eu gostaria de dizer, em nome da Bancada do PC do B, que o que está em discussão não é uma mera questão legal. Esta é a forma com que as coisas são debatidas aqui na Câmara: o aspecto formal do parágrafo, da lei, etc.

Mas o que na verdade está em discussão é uma questão política e ideológica. O Ver. João Dib é contrário a este projeto, a esse direito da concessão de Direito Real de Uso. E mais ainda, se for ao lado do Country Club... A visão do Ver. João Dib é que ali só pessoas de elite podem habitar. Quando a nós, lutamos para que a população pobre não seja discriminada nem jogada nas periferias, mas que tenha direito a morar em qualquer canto desta cida­de. Por isso o PC do B encaminha favorável. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Parecer 198/96. O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar, como autor do parecer.

 

O SR. JOAO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, devo dizer, em primeiro lugar, que não sou contra ninguém...

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu gosto muito de ouvir o Ver. João Dib, só que nós estamos votando aqui o Parecer que é de auto­ria do Ver. Airto Ferronato, e não do Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu tenho um passado que assegura que eu não sou contra ninguém. Já resolvi problemas de muita gente, em matéria de habitação e outros mais nesta cidade. Eu só posso ficar contra os juristas de plantão; os juristas que, titulados, acham que um título resolve tudo. Hoje pela manhã eu comprei este livro para poder debater o problema. O Ver. Airto Ferronato, autor do Parecer, coloca uma série de coisas que me deixam abismado. Acham que o poder soberano, absoluto, sem falhas é o poder soberano do Legislativo. Não, soberano e último é o Judiciário.

Ele esqueceu que o Projeto de Lei em discussão no art. 2º diz que exatamente que é para aplicação do art. 1º das Disposições Transitórias, leia o Projeto de Lei. E se não encaminhasse, diz o Ver. Airto Ferronato, não encaminharia nunca mais. Pode encaminhar sim mudando a Lei Orgânica. E a Lei Complementar nº 242, trazida ao Plenário pelo eminente jurista Ver. Elói Guimarães, seria a força maior que eu teria para usar, porque a Lei Complementar nº 242 - o Executivo Municipal vetou a colocação da Câmara - diz que “as áreas de uso comum o povo e as áreas de uso especial que se encontraram em situação referida no art. 1º, do ato das Disposições Transitórias, não incluídas nas situações previstas nos incisos e alíneas deste artigo, deverão ser objeto de desafetação e transformadas em áreas dominais, incorporadas ao Banco de Terras para fins de concessão de Direito Real de Uso”. O prefeito vetou isso aqui, a Câmara derrubou o Veto, quer dizer, o Prefeito não acreditava que fosse possível fazer a alteração sem alguma violência.

E o emérito jurista Ver. Raul Carrion vem me dar uma aula aqui de que eu não li o art. 15. Eu li o art. 15, que diz realmente que a concessão do Direito Real de Uso comum somente poderá ser outorgada mediante lei para finalidade de habitação, educação ou assistência social. Este é o inciso II, do art. 15, que fala no uso de bens municipais por terceiros que poderá ser feito “mediante concessão, permissão ou autorização conforme o caso atendido o interesse público, efetivo ou social nas seguintes condições...” Mas, o emérito professor Raul Carrion, ele não leu foi o 192, que diz que as áreas de lazer do Município são intocáveis, não podendo ser cedidas, vendidas, emprestadas ou alugadas sob qualquer pretexto, ficando proibida a sua utilização para outros fim. É a Lei Or­gânica.

Então, Srs. Moradores da Cosme e Galvão, vocês estão  na presença de Vereador; um Vereador está na presença dos senhores com a verdade. Eu não tenho nada contra os moradores da Cosme e Galvão. Eu não quero que a Lei Orgânica seja fraudada. Se o Prefeito quer fazer  o que está fazendo, vetou ontem, que faça a alteração da Lei Orgânica. Ninguém impede que a Lei Orgânica seja alterada, basta que onze Vereadores as­sinem uma proposta de alteração da Lei Orgânica e a coisa vai aconte­cer. Basta que o Prefeito peça uma alteração da Lei Orgânica e o Plenário vai decidir.

Mas o que está se fazendo aqui é o desconhecimento do direito. Eu não sou jurista, mas o Hely Lopes Meirelles eu acho que era. Ele diz: “...conceitua os bens dominais ou do patrimônio disponí­vel ... - é o que a prefeitura tem no artigo 1º das Disposições Transitórias - ... embora integrando domínio público, como os demais. De­les diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou mesmo alienados pela administração, se assim o dese­jar, daí porque recebem, também, a denominação de bens patrimoniais disponíveis.”

Encerro, fazendo a leitura de J. Critela, quando anali­sa, num curso de direito administrativo, os bens patrimoniais indisponíveis: “Os bens do primeiro grupo, de uso comum e de uso especial, são afetados ao uso do povo ou ao serviço público, não podendo, por isso, o Estado aliená-los. São intangíveis. Somente pelo instituto da Desafetação, complexo e demorado, é que poderão ser degradados, des­classificados, passando, desse modo, para a classe de bens do patrimô­nio disponível e só depois suscetível de alienação, mediante licita­ção pública.

Concluo, dizendo que a agressão à Lei Orgânica será tranqüila e passível de verificação do Judiciário, se o Plenário entender que o Parecer da Comissão de Justiça está correto. Muito Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): O Ver. João Dib mencionou que o Prefeito vetou o artigo. Eu completo a informação, mesmo o Prefeito vetando, este Plenário derrubou o Veto. Portanto, a lei está em pleno vigor.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn):O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Verea­dores, tenho procurado, nesta Sessão, o máximo de elementos para po­der-me pronunciar, porque verifico o seguinte: nós votamos um parecer do Ver. Airto Ferronato que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e que conclui - é a única coisa que nós temos aqui nos avul­sos -, dizendo o seguinte: “... consequentemente é inaplicável a dis­posição do art. 1º do Ato das Disposições Transitórias”. O Projeto de Lei, sobre o qual se decide a Questão de Ordem, diz no seu art. 2º que esses imóveis  “terão a finalidade de cumprir o disposto da Lei Orgânica do Município” - art. 1º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias, nos termos da Lei Complementar 242/91. Ora, Sr. Presidente, eu quero declarar o meu tumulto. Ver. Elói Guimarães, o parecer que V. Exa. sustenta diz que é inaplicável a disposição do art. 1º do Ato das Disposições Transitórias. O Projeto de Lei do Sr. Prefei­to pretende ver aplicadas essas disposições. O art. 2º, que V. Exa. leu da tribuna, diz que esses imóveis terão a finalidade de cumprir a disposição da Lei Orgânica do Município, no art. 1º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias nos termos da Lei Complementar Nº 242/91.

Quer-me parecer, Vereador, que, aprovado o parecer do Ver. Airto Ferronato, nós estaremos, simplesmente, dando condições de aprovação ao Projeto no seu art. 1º e afastando o seu art. 2º, porque, segundo o parecer, são inaplicáveis as disposições do art. 2º. O parecer conclui que é inaplicável a disposição do art. 1º do Ato das Disposições Tran­sitórias, e nós só votamos isso. Se votarmos isso, nós estaremos “ipso facto”, Ver. João Dib - V. Exa. levantou o problema, dizendo que o art. 2º do Projeto de Lei não pode subsistir.

O art. 2º quer aplicar disposição de lei que o parecer que estamos votando sustenta que não pode ser aplicado. O fundamento da proposição é que desafetar área é competência da Câmara de Vereadores, e que essa competência podemos utilizar independente de qualquer circunstância. Então, estamos autorizando pelo art. 1º a desafetação. E o 2º a teor do que está colocado no parecer, desaparece. Porque diz o parecer que não se aplica no caso as disposições do art. 1º, dos atos das disposições orgânicas gerais e transitórias. E o que quer a lei, exatamente, é que ele seja aplicado. Desafetar, pura e simplesmente, a área não resolve o problema criado a partir do desejo do Executivo Municipal de aplicar o art. 1º das disposições transitórias. Diz o parecer que é inaplicável na espécie.

Se aprovarmos o parecer, o Ver. João Dib não se deu conta, nós estamos socorrendo as suas posições, porque o que está dizendo o parecer é que é inaplicável nesse Projeto o art. 1º. É o parecer que diz.

Então, aprovado o parecer, Sr. Presidente, morreu o art. 2º do Projeto. Vamos deliberar, pura e simplesmente, so­bre o art. 1º e os demais, menos o art. 2º. Porque o parecer da Comissão de Justiça do Ver. Airto Ferronato diz: “consequentemente é inaplicável a disposição do art. 1º dos atos das disposições transitórias. É inaplicável a quê? Ao Projeto que está sendo examinado. Não será em outra situação?

Dentro desse quadro me parece que as propostas colocadas da Tribuna estão em acordo com aquilo que o parecer está colocando. Por esse parecer, se aprovado, diz que é inaplicável o art. 1º das disposições orgânicas gerais e transitórias. E era isso que sustentava o Ver. João Dib, todos aqueles que votaram a favor do Parecer vieram aqui sustentar posição em contrário, daí esta situação absolutamente paradoxal que estamos vivendo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, tendo em vista Reque­rimento formulado pelo Ver. Reginaldo Pujol, o Parecer n° 198/96, da Comissão de Constituição e Justiça. (Após a chamada.) APROVADO por 25 votos SIM, 01 NÃO.

A Presidência passa a ler a Declaração de Voto do Ver. Ar­tur Zanella.

“Declaração de Voto:

Acredito que o Parecer está equivocado e o Vereador João Dib está com a razão. Mas a questão é política e temos que apoiar os moradores. Quem assim não concordar tem o direito, e o dever, de entrar na Justiça.

                                                   

                                                                                                              (a) Ver. Artur Zanela.”

 

                DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0959/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/96, que cria cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências . (Fonoaudiólogo) Com Emenda nº 0l.

 

Pareceres

 - da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações: - para aprovação, voto favorável da maio ria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Artigo 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa..) Em vo­tação. (Pausa.) A votação será nominal. (.Após a chamada.) APROVADO o PLE nº 19/96 por 27 votos SIM.

Em votação a Emenda n° 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 0970/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/96, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Boris Wainstein.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

 

Observações: - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA ­Artigo 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Artigo 174 do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 51/96. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 29 votos SIM.

Convidamos o Ver.. Airto Ferronato para promover a votação dos Pareceres de Reuniões Conjuntas que se encontram em re­gime de urgência..

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Suspendem-se. os trabalhos às 12h34min.)

 

O SR. PRESIDENTE(às 12h35min): Estão reabertos os trabalhos.

Comunicamos aos Srs. Vereadores que vamos encerrar a Sessão agora, e convocar uma Sessão Extraordinária para às 14h30min. Explico a razão: esta Presidência tem que instalar os Atos da Sessão Especial, às 14h, em homenagem a ilustre figura do Presidente Nacional da Legião da Boa Vontade, Sr. Paiva Netto.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu discordo de V. Exa., não há porque convocar Sessão Extraordinária. Eu estou aqui, os Vereadores também, não há porque convocar Sessão Extraordinária. A Sessão deve continuar.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu con­cordo com qualquer tese de continuidade dos trabalhos, desde que nós respeitemos uma Sessão que já está marcada por esta Casa, que foi vota­da pelos Vereadores e que vai trazer para esta Casa pessoas que vêm de outros Estados para dela participar. Então, não poderíamos simplesmente tocar esta Sessão, passar por cima e atropelar o que já está decidido por esta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Por esta razão, nobre Vereador, eu propus o encerramento da presente Sessão. Posteriormente, nós reabriríamos às 14h30min, em Sessão Extraordinária, para que possa, este Presidente, em respeito à Sessão Especial, requerida e aprovada, e que envolve pes­soas que vêm de fora do Estado justificar, inclusive, a minha saída.

 

O SR. EDI MORELLI: Eu quero justificar a minha falta na convocação para ás 14h30min, porque eu tenho um compromisso assumido e não posso adiar.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, para encerrar os trabalhos da presente Sessão Ordinária, considerando que não há esgotamento, da Pauta, só poderia encerrar por falta de quórum e não é o caso. Há quórum visi­velmente. A Mesa vai dar continuidade aos trabalhos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1196/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/96, que de­clara de utilidade pública a Escola Maria Goretti – 1º Grau.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Zá­chia: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação do Projeto.

 

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n° 22/96 permane­çam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1198/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/96, que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Centro Abrigado Zona Norte APACAZON.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em vo­tação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 24/96 perma­neçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
 
PROC. 1117/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título de Esportista Exemplar ao Sr. Rui Barbosa da Silva.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 09/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nós suspenderemos os trabalhos para uma Reunião das Comissões Permanentes.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 12h47min.)

 

O SR. PRESIDENTE(ás 12h56min): Estão reabertos os trabalhos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1673/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/96, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargos de Assessor Técnico Especial no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, e das outras providências. Com Emendas nºs   01, 03, 04, 05 e 06, e Subemenda nº 01 à Emenda nº 0l.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Artigo 102, § 4º, do Regimento da CMPA;

- Emenda nº 02 retirada.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento firmado por este Vereador, solicitando o adiamento da discussão do PR nº 18/96 por uma Sessão.

Em votação. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos aqui numa discussão que me parece sem nenhum sentido, com certo pruridos que não levam a lugar nenhum. Todos já haviam se convencido da necessidade da criação dos cargos técnicos, por um período determinado. O Plano Diretor já se encontra tramitando na Casa parte dele. Outra par te já está a caminho. As Lideranças discutiram, chegaram a um consenso do número de cargos por período transitório e o Executivo está querendo criar dificuldades. Como sempre, para aprovar os seus Projetos, aí todos são convocados e tudo bem. Quando são os de interesse da Câmara se cria as dificuldades. Aí surgem, os moralistas os éticos, e todos aqueles que estão nas páginas dos jornais. O Ver. Artur Zanella me passava aqui: “O Decreto determina que seja efetuado o pagamento de importância, por um prazo de 6 meses, a partir de 1º de janeiro de 96, artigo 6º: Kelli Ri­beiro Jordão, Viviane Morais, Isabel Cristina Matte, Cláudio Golin Cos­ta, Eliane Timm, Lígia Ely, Edson Teixeira, Ramiro Nunes.” São cargos criados pelo Executivo por 6 meses, temporários. Não tem nada de antiético, não tem na­da de imoral, não tem nada de errado; agora toda essa dificuldade para se criar alguns pou­cos cargos de uma relevância fundamental para a Câmara de Vereadores, para nós não sermos atropelados por este Plano Diretor que aí esta. 

Nós já temos que estar estudando aquilo que aqui está porque a e­xemplo da LDO esta é a primeira arte. Não tem porque se fazer­ toda esta cena aqui. Aqui há outro: “Inexigibilidade de licitação, Fundação CEPA - Centro de Estudos e Proteção ao Ambiente”. Cargos criados pelo Executivo sem licitação no valor de 53.600 mil reais.

Então vamos ficar aqui discutindo e o Executivo querendo nos impor, querendo barganhar isto, querendo barganhar aquilo. Tem que criar logo os cargos. Nós precisamos dos cargos. Qual é o medo? Qual é o problema? O Executivo pode criar quantos cargos quiser? Aí, vêm as Lideranças dizer que não. Olha os falsos moralismos, olha os falsos pruridos e o pior de tudo, olha os medos desnecessários, a não ser que sejam algumas pessoas patrulhadas pela imprensa. Acho que aqui ninguém é patrulhado por nin­guém. Claro, quiseram nos Patrulhar no Plano Diretor, mas este tipo de coisa, não.

Estou falando em nome da Bancada e quero dizer o seguinte: estou me sentindo numa situação até desagradável. São poucos cargos criados com uma finalidade dirigida, técnica, de quem não quer ser enrola­do no Plano Diretor, não quero ser empulhado. As pessoas que entendem alguma coisa sabem, mudou uma vírgula, muda tudo. Mudou uma palavra, muda tudo. Por favor, vamos parar com isto, vamos aprovar logo estes car­gos, para ingresso imediato, para estas pessoas começaram a estudar o Plano Diretor de fato, com o material que temos aqui e depois com o material que vai chegar. Não me venham os falsos moralistas falarem em Código de Ética, de moral e não sei mais o quê. Vamos ler o jornal, vamos ver as coisas que estão sendo publicadas. Não vamos dar vazão a essas coisas se é que foi feito um estudo sério. Se foi feito um estudo sério, se as Lideranças acharam que era necessário, vamos vo­tar de imediato. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Fernando Záchia para encaminhar o PR 18/96.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores entendo, Ver. Dilamar Machado, que todos nós, ao longo deste mandato, sempre deixamos bem claro a preocupação da moralização da Casa, e eu tenho certeza de que ninguém está pensando em aprovar criação de cargos por um benefício pessoal. Eu ouvi, enquanto o Ver. Jocelin Azambuja falava, um Vereador dizer: vão contratar para a campanha. Não, nós temos um compro­misso bem maior do que isso. Se temos responsabilidade, devemos assumir posições.

Entendo que é uma matéria extremamente importante não para o mandato do Vereador, mas para a cidade de Porto Alegre e me julgo, Ver. Mário Fraga, impossibilitado para votar uma matéria extremamente técnica se não tiver um acompanhamento específico. Vamos correr o risco de ser acusados de estar contratando técnicos para nos ajudar na campanha. Temos que passar por cima dessas coisas. Temos que ter a preocupação de votar aqui uma matéria com conhecimento mínimo porque tem um reflexo muito grande na cidade. Eu me sinto impedido de votar o Plano Dire­tor se não tiver esse assessoramento. A discussão é outra. Discute-­se temos que contratar neste momento ou se temos que esperar que venha a segunda parte do Plano Diretor. Eu entendo que essa primeira parte já é importante. Penso que já é necessária a contratação imediata para que no decorrer do mês de julho este assessoramento técnico já possa fazer um trabalho que me prepare para o momento em que chegar esse Projeto. O Executivo Municipal assumiu publicamente o compromisso de que mandaria, no decorrer deste ano, o Plano Diretor. Na minha cam­panha já tenho falado sobre o Plano Diretor; é um compromisso que está se assumindo com a Cidade.

 Ora, Ver. Isaac Ainhorn, não vou votar isso na corrida. Estamos num ano eleitoral, estaremos mais ausentes do que o Presidente desta Casa e não vou votar uma matéria de extrema relevância para a Cidade se não tiver um assessoramento técnico. O Ver. Jocelin Azambuja, informado pelo Ver. Artur Zanella, mostrava editais de contratações legítimas feitos pelo Executivo, que está se assessorando tecnicamente para desenvolver o Plano Diretor. Será que, para nós que vamos votar a matéria, vão querer nos dar assessores cinco ou dez dias antes de votarmos? Es­sa é uma matéria muito perigosa; se alterarmos uma pequena coisa no Plano Diretor, há um reflexo muito grande. O Ver. Pedro Américo Leal, que mora na Bela Vista, sabe bem disso. Estragaram aquele bairro, por­que houve aqui mudanças sobre as quais não tomaram o cuidado que toma­remos. Então, isso vai nos obrigar a um conhecimento e a um trabalho muito intensos; não vai ser um trabalho de 15 ou 30 dias.

Se nós quisermos desenvolver um trabalho técnico sério, necessitamos, de imediato, desse assessoramento, para que possamos aprovar a matéria de forma consciente, na certeza de que estamos preocupados com a nossa Cidade. Muito Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRBSIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a pala­vra para encaminhar.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Sr. Vereadores, diz o povo que  “quem não deve não teme”. Como não devo, não temo. Con­sidero que essa decisão deve ser tomada sem nos preocuparmos se existe eleição e o que vão dizer na esquina. Não sou candidato e não costumo agir ou votar pensando nisso.

O Plano Diretor está sendo estudado pelo Executivo pa­ra ser modificado, pelo menos há uns 3 anos. Mais recentemente pode-se dizer que se está trabalhando tecnicamente em cima dele há pelo menos 1 ano e meio.

Então, vejam a complexidade do Plano Diretor. É prevista uma modificação, uma adaptação a cada 5 anos. Deve fazer, mais ou menos, 10 anos que não é modificado. Tivemos uma Lei Orgânica que alterou enormenente após uma modificação, temos alterações da legislação federal. Talvez haja algum colega aqui que pense que o e­xame da modificação do Plano Diretor é o exame da matéria enviada pelo Executivo. Sinceramente: é quem não conhece o Plano Diretor. Eu examinei um aspecto do Plano Diretor, quando foi enviado, a Lei do Parcelamento do Solo exige um estudo de toda a legislação federal sobre o assunto. Quero dizer, portanto, que o que temos oficialmente é o anúncio do envio do Plano Diretor, não houve nenhum anúncio em sentido contrário; segundo, temos na Casa a primeira parte dessas modificações; terceiro, o mês de julho seria um mês que nos propiciaria formar uma equipe, iniciar esse estudo, o próprio Vereador teria um conhecimento maior, discutir as questões políticas ver as idéias que ele tem, independente das que o Executivo tem. Porque eu não pretendo começar a trabalhar no Plano Di­retor depois que vier o que o Executivo quer mudar, eu tenho que pergun­tar o que a sociedade quer mudar, o que o movimento comunitário acha que deve mudar, o que outras entidades pensam, o que eu penso que deve mu­dar. Quando eu vou começar a trabalhar isso? No dia em que o Executivo decidir enviar a segunda parte? Não. Pretendo trabalhar desde agora. E sem assessoria técnica? Pegar um projeto que é uma verdadeira caixa pre­ta para quem não tem a chave técnica, estudado pela universidade, pelos técnicos da ESPM, pelos técnicos da SMOV, pelos técnicos contratados pe­lo Executivo, então, perdoem-me, ou somos irresponsáveis e vamos votar este Projeto sem conhecimento, ou temos que decidir logo. Eu aceito co­mo mediação na negociação o seguinte: criam-se cargos hoje e dá-se um prazo para o Executivo para enviar uma mensagem comunicando não que o Plano Diretor não virá. Neste caso, esses cargos não seja preenchidos, ou até neste prazo de uma semana, no máximo. Caso contrário, se for confirmado o envio ou se o executivo calar, porque calar hoje é manter a tramitação e manter aviso de que vem o Projeto. Ou todo mundo não tomou conhecimento pelo executivo de que vem o Plano Diretor? Não, mas ele pode vir a retirar de pensamento de trazer. Vamos guardar, mas isso è incorreto, isso é irresponsabilidade desta Casa.

Portanto o PC do B encaminha no sentido de que se vote e em caso de votar, votará a favor, agora concorda que se dê um prazo de uma semana para o Executivo decidir. Se não vier contra-ordem nomeiam-se os cargos e vamos trabalhar porque o mês de julho é um mês que dá condições de se trabalhar mais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado para encaminhar o PR nº 18/96.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Evidente que o que eu vou dizer o faço em nome pessoal, embora encaminhe pelo PDT, porque não há de parte da nossa Bancada uma decisão unânime. Eu quero neste pronunciamento prestigiar a figura do Presidente da Casa. Já fui Presidente deste Legislativo e sei da responsabilidade que pesa sobre o Ver. Isaac Ainhorn, que é o Presidente da Casa pela vontade da maioria dos Vereadores deste Legislativo.

Não estamos neste momento decidindo o mérito da matéria, estamos, apenas, por uma medida de precaução, adiando a votação e eu não vou entrar no mérito, até porque os Vereadores desta Casa já conhecem a minha posição e quero dizer que é uma posição de defesa dos Vereadores desta Casa. Argumento do Ver. Jocelin Azambuja: o Executivo nomeou oito pessoas, mas são funcionários do Executivo que foram designados para a elaboração de alterações do Plano Diretor da Cidade. Mas esta é uma obrigação do Executivo Municipal. Não vejo nada de mais.

Segundo argumento: quando é que vem essa alteração para esta Casa? Para essa matéria que está em tramitação eu não preciso de nenhum assessor. Eu examino e sei o que dizer. Além do mais, nós temos nesta Casa cerca de quinhentos funcionários do Legislativo Municipal. Por que não se dar uma gratificação aos nossos servidores, aos nossos procuradores, aos nossos arquitetos, aos nossos engenheiros, que são funcionários de carreira e que aqui fazem a sua vida trabalhando? Nós temos uma Assessoria Técnica Parlamentar, composta de bacha­réis. Por que não se entrega à Assessoria Técnica Parlamentar a tare­fa de examinar, quando vier o Projeto? E se não vier para esta Casa esse Projeto? E se o Executivo ainda não tem a convicção? Parece-me que não tem. Eu não vi, até hoje, o Prefeito Tarso Genro dizer que o Projeto está pronto, nem a Bancada do PT.

Eu vou votar a favor do adiantamento desta matéria, por uma questão de defesa desse Legislativo, e em defesa do Ver. Isaac Ainhorn, porque se essa matéria for aprovada nesta tarde, no último dia de Sessões, numa Sessão que sequer foi prorrogada - parece-me que não foi prorrogada - na undécima hora, o que vai sair na imprensa, sem dúvida, é que o Ver. Isaac Ainhorn vai assinar um trem da alegria na Câmara Municipal. Talvez, equivocadamente, seja essa a interpretação, mas é essa que vai sair. Nenhum jornal vai dizer que os Senhores Vereadores de Porto Alegre, em boa hora, resolveram se assessorar de grandes personalidades do mundo ju­rídico, de arquitetos, de engenheiros. Nada disso. Até porque era um ingre­diente inarredável nessa situação. Daqui a três meses nós temos eleição. A imagem que vai ficar é a do cabo eleitoral, sem dúvida. Por essa razão, Sr. Presidente, eu acho que V. Exa. deve agir com cautela, com prudência, com inteligência e em defesa do Presidente da Casa e da imagem do nosso Legislativo, e, como argumento final, Ver. Luiz Negrinho, não há matéria para essa assessoria examinar, nós estaríamos criando uma despesa muito grande para o Legislativo e teríamos dezenove assessores aqui, aguardando um Projeto que sequer sabe-se se virá ou não a esta Casa. Por essa e por todas a demais razões que po­deria expor, eu encaminho, favoravelmente, ao adiamento da matéria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa convida o Ver. Edi Morelli para assumir os trabalhos, pois este Presidente encami­nhará como autor.

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Solicito às Lideran­ças que se reunam em outro local.

O Ver . Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar, como autor.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de deixar muito claro, com relação ao Projeto de Resolução, que, com a responsabilidade de Presidente desta Casa, a exemplo de uma história de referências, sobretudo nesta Legislatura, de condição responsável e austera dos destinos desta Casa, eu e meus colegas de Mesa, tendo em vista a manifestação do Sr. Prefeito de que encaminharia, até o dia 30 de junho - palavra pública dele - as alterações técnicas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, entendemos que a Casa, as diversas Lideranças, os partidos políticos com assento nesta Casa, deveriam se valer de uma orientação técnica sobre o deba­te em torno do Plano Diretor. Os valores envolvidos, do ponto de vista de repercussão na Cidade, são incalculáveis.

Portanto, não tive dúvi­das em solicitar aos assessores da Casa que elaborassem um Projeto de Resolução com relação à criação desses cargos. Estou absolutamente tranqüilo em relação a esses cargos, com a responsabilidade de que es­ses cargos já estão sendo criados em extinção, condicionada ao término da avaliação do Plano Diretor. Se, porventura, viesse a não terminar, no dia 31 de dezembro, automaticamente, esses cargos estariam extintos. Esse foi o encaminhamento que demos. No entanto, chegamos ao fim do mês e o Sr. Prefeito Municipal não encaminhou à Casa as alterações técnicas, as que envolvem mudanças de índices construtivos que têm enorme repercussão na vida da Cidade. Não encaminhou e não houve de parte da Liderança do Parti­do dos Trabalhadores comunicação expressa de que essa parte do Plano Diretor chegará à Câmara de Vereadores, nem recebi até este momento a palavra do Sr. Prefeito a este Vereador, Presidente desta Casa, uma manifestação neste sentido.

O que nos resta fazer numa alternativa como esta, com a responsabilidade da condução, juntamente com os demais membros da Mesa, é aguardar. E aí disse muito bem o Ver. Raul Carrion que quem não deve não teme. Temos a consciência de que esses cargos são importantes mas, não adianta nomearmos se não tem o objeto da discussão, que é a parte técnica mais densa do Plano Diretor, a 2ª parte.

Por isso encaminhamos o Projeto de Resolução. O Sr. Prefeito disse que ia encaminhar e não encaminhou. Estamos até aguardando uma manifestação dele, chegamos a propor que esta Sessão fosse para a tarde, que fizéssemos uma Extraordinária a fim de aguardarmos uma manifestação formal do Sr. Prefeito anunciando que encaminha­ria a 2ª parte do Plano Diretor a esta Casa. No entanto não houve um boa acolhida em relação a essa possibilidade e se solicitou esgotar a matéria da Ordem do Dia. E o último Projeto que tem é esse aí.

Então, o que nos resta fazer? É o melhor cami­nho, o da responsabilidade, não quero dizer que os Vereadores que pensam o contrário sejam irresponsáveis. Absolutamente. Respeito o ponto de vista dos outros Vereadores. Mas, tenho a preocupação de ficar com uma nomeação no vazio. Não haverá prejuízo nenhum em adiarmos por uma Sessão. E como trilhamos o nosso caminho com responsabilidade, se o Prefeito anunciar, proximamente, uma convocação extraordinária, e encaminhar a Plano Diretor, ou um compromisso de que encaminhará o Plano Diretor, não tenho problemas em incluir esse Projeto, quer seja na convocação extraordinária ou na primeira Sessão do mês de a gosto. O que não pode é fazer uma nomeação no vácuo, fazer uma nomea­ção quando a matéria mais densa do Plano não chegou aqui. Aí eu concordo com o Ver. Dilamar Machado examinar tão-somente essa parte que está aí, o conjunto que temos aqui teria todas as condições para tal. Portan­to, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu encaminho pelas razões que ar­rolei o adiamento por uma Sessão desta matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn retoma, nes­te momento, a Presidência dos trabalhos da presente Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Em votação Requerimento solicitando adiamento da discussão do PR n° l8/96 por uma Sessão. O Ver. Jocelin Azambuja solicita votação nominal. Em votação. (Após a chamada.) REJEITADO por 13 votos NÃO, 12 votos SIM.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 13h37min.)

 

O SR. PRESIDENTE(às 13h48min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação a prorrogação da Sessão por duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Apregoamos Emendas de nºs 07 e 08 ao PR n° 18/96, de autoria dos Vereadores Nereu D'Ávila e João Dib, respectivamente.

Em discussão o PR nº 18/96. (Pausa.) Em votação. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para en­caminhar.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa muito bem deliberou em não adiar a votação deste Projeto. Estou meio perplexo porque está se querendo fazer de um Projeto sim­ples, tranqüilo, embasado corretamente, com todas as justificativas legais fundamentais para este processo, querendo se transformar, justa­mente como se aqui houvesse um grande interesse de criação de cargos, querendo os Vereadores se beneficiar com A, B ou C. Isso é lamentável por todos os aspectos, porque enquanto o Executivo está aí há anos discu­tindo o seu Plano Diretor com grande interesse das grandes imobiliárias de Porto Alegre, das grandes construtoras, com interesse econômico, o governo discutindo com toda a assessoria técnica, Engenheiros, Arquitetos, todo o seu pessoal, e aí manda à Câmara e diz que isso só é parte do Projeto, depois manda a patrulha dizer aos Vereadores que se eles não aprovarem estão mandando é porque vocês estão negociando voto, querendo trocar por barganha. Estão querendo nos forçar a levar esse Projeto para discutir em Sessão Extraordinária, não sei quais são os interesses que estão por trás disso. Por que esse interesse em levar em Sessão Extraordinária, para quem sabe barganhar, depois colocar mais um projetinho do interesse executivo? Como sempre fazem às vésperas do recesso, prática odiosa, malvista.

O executivo pode ter todo tipo de assessoramento, os Vereadores do executivo têm acesso a todos assessores do Executivo, agora o Legislativo não pode criar dúzias de cargos, para assessoramento dos Vereadores para não serem enrolados. Muito bem disse o Ver. Fernando Záchia, que não se sente em condições de votar um Projeto sem uma discussão melhor, eu também sinto isso, como vamos chegar aqui e colocar como se fosse uma barganha ?

Estamos discutindo uma coisa séria, o futuro da nossa Cidade. Estamos discutindo assessoramento a Vereadores que não são especialistas na área. Não se pode fazer assim patrulhado, às pressas, sem uma discussão aprofundada. Claro que eu quero aprovar, amanhã quero ter a possibilidade de ter um técnico para estudar o que está  aí, dando os subsídios fundamentais. O dia em que teremos que votar um Projeto, que não vai ser em regime de urgência, espero que ninguém queira votar em regime de urgência, porque se assim for, seria só para beneficiar alguns grandes interessados. Então, parece-me, simplesmente, absurda esta prática que estão querendo fazer aqui, a de impor aos Vereadores que não votem, que votem em Sessão Extraordinária, ou quando o Pre­feito quiser. Mas afinal de contas, a Mesa fez o Projeto; aprovo-o Presidente da Mesa, aprovou-o, aí, chega aqui e quer transferir também, já não quer votar. Qual  é o medo? Qual é a preocupação Srs. Vereadores, isso me causa espécie.

O Ver. Raul Carrion colocava muito bem, pois ele conhece a questão da terra, conheçe questão habitacional de Porto Alegre, respeitamos o seu trabalho. Neste sentido, ele sabe muito mais do que nós. Precisamos realmente estar preparados e corretamente assessorados, senão vão fazer com que aprovemos coisas, aqui, que não interessam a ninguém. Estão querendo criar uma celeuma que só interessa Executivo, e nada mais. Por isso é importante que a Bancada Governista tenha consciência disso e não obstaculi­ze o justo pleito para que todos Vereadores desta Casa tenham uma igualdade de direitos. Para encerrar, quero dizer que está correto o Ver. Raul Carrion, estão corretos os Vereadores que pensam que se não nos preparamos, se não nos assessorarmos, se não tivermos as pessoas certas do nosso lado, a Cidade vai perder e alguns poucos, como sempre, vão ganhar. Mas com que interesse? Com que negociação? Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR.PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra  para encaminhar o PR nº 18/96.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é bom que se retome a história pretérita desta discussão. O Executivo Municipal enviou, ainda no ano passado, um Projeto de Lei pelo qual se permitia que ele, Executivo, contratasse a seu bel prazer funcionários, por contratos especiais, em caráter provisório, sob a alegação de urgência ou necessidades específicas para atendimentos pontuais de algumas ques­tões do funcionamento do Executivo. Havia um número em aberto, infini­to, havia uma condição em a aberto, absolutamente solta, porque todo o julgamento, toda a decisão e o alvitre fica absolutamente para o julgamento e decisão do Executivo Municipal.

A Câmara de Vereadores, num primeiro momento, rejeitou o Projeto, até porque se tinha clara pers­pectiva de que esse seria um ano eleitoral e, portanto, de uma certa maneira, se daria uma espécie de cheque branco aos partidos ligados ao Executivo Municipal. O Prefeito Tarso Genro, nesse ano, insistiu com o mesmo Projeto, houve algumas negociações na Câmara, embora o meu voto tenha sido contrário porque eu continuo convencido de que é um equívoco a autorização que o Executivo recebeu desta Casa - o Projeto teve a maioria de Vereadores. No bojo desta discussão, creio que o Ver: Artur Zanella, em boa parte recordou-se de que nós enfrentaríamos, neste ano, uma situação muito específica provocada pelo próprio Executivo e o seu a­traso, embora anunciado desde o primeiro dia da posse do Sr. Prefeito Tarso Genro, até então não fora cumprido. E de fato, até esse momento, não foi cumprido. É o envio das alterações do Plano Diretor. Nesse sentido se fez uma Emenda ao Projeto. Emenda que, embora acertada, recebeu um verto. Emenda que, posteriormente, segundo um segundo acerto, teve o seu veto derrubado, sem que o Executivo - como é comum - apelasse ao Judiciário, contra a Casa, no sentido de que Comissões e Bancadas, dentro de uma determinada proporcionalidade, teriam igualmente autorização para, no acompanhamento, discussão, debate, votação final dos proje­tos ligados ao Plano Diretor que fazer contratação de assessorias técnicas.

Eu quero lembrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de que quando era Presidente desta Casa o então Ver. André Forster, a Ca­sa resolveu criar um 3º cargo de assessoria a cada gabinete, a cada Vereador, e que foi exigência, dentre outras, deste Vereador, que esse cargo não fosse transformado em mero assessor, cabo eleitoral ou coisa parecida,  mas fosse, de fato, um cargo técnico. E pela primeira vez, a Câmara de Vereadores formalizava o fato de que cada Vereador teria a sua disposição e à sua escolha, no seu campo, de preferência de ação, uma assessoria técnica. E acho que esta decisão foi importante para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, porque me­lhoramos a capacidade de acompanhamento dos Projetos enviados ao Executivo, Executivo que tem todo o tempo que quiser para elaborar um Projeto. Tem toda a equipe que quiser e, como no caso do Plano Diretor, ainda contrata equipes de fora. É bom que se lembre que, neste momento, está concluindo um contrato de uma equipe internacional, técnicos do Uruguai e da Argentina, contratados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre para realizar a unificação dos projetos, dois dos quais aqui se encontram, outros tantos, um ou mais, não sabemos, serão ainda enviado. No entanto, em geral, esta Casa tem, na melhor das hipóteses, 30 dias para examinar a matéria, porque normalmente o Partido do Governo pede imediatamente a urgência ou pede imediatamente o art. 81 e quer vo­tar imediatamente matérias de extrema complexidade.

É em nome desta preocupação que nós defendemos a votação e aprovação deste Projeto. Os Vereadores de Porto Alegre, para não serem iguais às Câmaras do interior, que são apenas capachos dos Executivos, precisam ter assessoria técnica para examinar matéria de complexidade e de conseqüências históricas da grandeza das que estão escritas no horizonte das modificações da Lei 4379. Portanto, pela aprovação do Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na realidade, nós estamos frente a dois Projetos de Lei que aqui estão, um dos quais trata mesmo da imobiliária maior que esta Cidade tem que é a imobiliária da Prefeitura, é a venda do ar, é a ocupação do espaço aéreo por preços muito elevados e que interessa a muita gente.

A segunda, é a mudança de filosofia do Plano Diretor que passa a ser não o Plano Diretor de Urbanismo, mas sim, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural. Eu não sei bem onde se enquadra, mas vejo que há aí uma preocupação iminentemente política, e não técnica. Há uma nova filosofia que talvez ficasse bem atrás da “Cortina de Ferro” quando ela existia, mas aqui, parece-me difícil que sirva. Evidentemente, vamos precisar, sim, de técnicos que nos assessorem. Agora, eu acho que não pode, em momento nenhum, a indicação do técnico ser um ato que coloque aquele técnico à disposição deste ou daquele Vereador, ou desta ou daquela Bancada. Os técnicos serão indicados pelas Bancadas porque confiam neles, mas eles devem se reunir num sistema colegiado e analisar e transmitir essa análise para todos os Vereadores.

Evidentemente que por serem in­dicados por esta ou aquela Bancada e, portanto, deterem a confiança das Lideranças e dos membros da Bancada, eles ouvirão a Bancada. Por isso, digo que, no mínimo, 3 vezes por semana, eles devem se reunir, analisar o que está ocorrendo, analisar a documentação que entra, as Emendas propostas, Substitutivos, se for o caso, e dizer por um porta-voz: as coisas são assim. Então, nós estaremos em melhores condições e não há porque temer. Na realidade, eu também tenho uma Emenda reduzindo o número e indicações para que se possa mostrar que nós estamos buscando uma sol­ução para a Cidade, para o Plano Diretor que é a peça mais importante as leis da Cidade depois da Lei Orgânica e que todos nós, sem exceção, teremos dificuldade na análise.

Não se trata do Ver. João Dib que já foi assessor-engenheiro ou que já foi Secretário de Obras, saber mais que os outros Vereadores; não, todos nós estamos ignorando o que vai conhecer com este Plano Diretor que vem aí. Todos nós precisamos de as­sessoria, todos nós precisamos de uma análise, mas uma análise do conjunto, e não isolada. Por isso, eu acho que as indicações devem-se constituir depois num colegiado em número menor do que inicialmente propõe o Projet­o. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Raul Carrion  para encaminhar o PR 18/96.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores demais presentes.

O encaminhamento do Partido Comunista do Brasil é favorável à votação do Projeto. Com relação às Emendas examinaremos caso a caso, porque esta matéria é extremamente complexa do ponto de vista técnico. Ela envolve grandes interesses, inclusive Mobiliários desta Cidade e tem gravíssimas conseqüências sociais; principalmente, sobre a questão da habitação. Portanto, esta matéria exige um assessoramento técnico Especializado. Um parágrafo, colocado inadvertidamente poderá beneficiar um grupo econômico ou poderá causar um grave prejuízo para a comunidade.

Pois bem, essa matéria tão complexa tramita em nível do Executivo há praticamente quatro anos. Participei do Cidade Constituinte que já abordou a questão das temáticas do Orçamento Participativo, e assim por diante. O Executivo nesses quatro anos se assessorou não só dos seus técnicos como contratou técnicos de fora da Prefeitura, contratou universidades, empresas. Mais do que isso, veio aqui o Secretário do Planejamento Comunicar o encaminhamento do Plano Diretor da Cidade.

O que esta Casa vai votar hoje? O direito de ter uma equipe técnica especializada du­rante o prazo da tramitação do Plano Diretor. No dia seguinte são demitidos ou - se por acaso terminar o ano - são demitidos. Mas pode ser que o Prefeito mude de idéia e deixe de encaminha. Pode ser que não venha este ano...E a Casa vai ficar esperando, porque o Líder do PT não sabe se vem ou não, depois da SPM dizer que vem.

Em segundo lugar, não se encontra esse tipo de técnico na rua, para ser contratado por três meses. Vamos ter que encontrar um engenheiro e um arquiteto que vão ter que estudar a Lei nº 43, que, para quem não sabe, é extensa, vão ter que estudar a legislação federal, estadual e municipal. E se pretende que se inicie esse estudo somente no dia em que o Sr. Prefeito decidir enviar o resto do Projeto porque o início já veio...

Colegas ou isso é irresponsabilidade desta Casa - da qual este Vereador não compartilha - ou é algo mais. A Bancada do PC do B não vai dizer “sim” ou “não” ao que o Executivo enviar. A Bancada do PC do B irá fazer Emendas, irá-se reunir com a UAMPA, com o movimen­to popular, para ver o que eles pretendem; teremos as nossas opiniões.

Portanto, o estudo da alteração do Plano Diretor já deveria ter ocorrido, Ver. Gerson Almeida. É obrigação do Executivo en­viar o projeto de alteração de cinco em cinco anos; passaram-se nove anos e ele não enviou. O que queremos é poder, no momento do recesso formar a nossa equipe e estudar o problema. Consideramos uma irresponsabilidade ou um medo de “patrulhamento” não querer votar esse Projeto hoje, último dia antes do recesso. Não votar hoje é inviabilizar o trabalho em cima do Plano Diretor para esta Casa durante o mês do re­cesso, que é justamente um mês favorável a um estudo detalhado como o que esse Projeto merece. Por isso, a Bancada do PC do B encaminha favoravel­mente à votação e aprovação desse Projeto. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDNETE:  Fernando Záchia está com a palavra encaminhar.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a linha de encaminhamento é a mesma que fiz por ocasião da votação do Re­querimento de adiamento por uma Sessão deste Projeto. Entendo que a ma­téria é de extrema importância, tem obrigatoriamente a necessidade de um assessoramento técnico desta Câmara. A maioria deste colegiado, so­mos Vereadores de primeiro mandato, não temos um conhecimento específico do Plano Diretor. Esta Casa não tem um assessoramento técni­co nessa área que possa emprestar aos Vereadores esse embasamento para que, aqui no Plenário, votemos uma matéria de extrema importância para a Cidade de Porto Alegre. O Executivo faz muito bem, quando contrata um assessoramento - e vejam que o Executivo tem um quadro de funcionários  bem maior do que o da Câmara Municipal -, o faz com toda a razão porque quer o melhor para a Cidade, para que possa desenvolver o Plano Diretor da melhor maneira possível.

Ora, aqui temos um colegiado de 33 Vereado­res com as mais diferentes formações profissionais, temos arquitetos, há pessoas que têm um conhecimento do Plano Diretor, até por sua ativi­dade na Casa; mas grande parte dos Vereadores não têm esse conhecimento técnico e não têm essa experiência como legislador. Não podemos entregar a essas pessoas que vão votar e determinar o destino do crescimento e da formação da nossa Cidade se eles não tive um embasamento, um as­sessoramento técnico.

Temos que enfrentar as coisas da maneira mais transparente possível, se é um momento de recessão, se é um momento di­fícil, mas a Casa tem a necessidade de contratar, vamos assumir esse ônus, somos políticos para isso também. Entendo e tenho a tranqüilidade de dizer à comunidade que preciso de um assessoramento técnico para vo­tar da melhor maneira possível. Eu não concordo é que se leve isso às vésperas de uma eleição - e a maioria desta Casa vai concorrer a uma reeleição - para que sejamos, na mídia, acusados de estarmos contratando, em vez de técnicos, cabos eleitorais. Este é um risco que temos que correr. Por que não assumimos, agora, neste momento, e vamos trazer, de imediato, para que possamos discutir a primeira parte do Projeto do Plano Diretor que está na Casa e já cumpriu três Pautas, sem que tenha ocorrido uma discussão muito profunda. Apenas dois ou três Vereadores, meu querido amigo João Dib, é que sempre têm discutido a matéria e são aqueles que têm conhecimento técnico sobre o tema ou têm uma experiência de legislador nesta Casa.

Agora, se existe na Casa parte do Projeto e nós vamos con­tratar os técnicos em meados de agosto, por que não contratamos agora para que eles possam desenvolver, Ver. Clovis Ilgenfritz, um estudo desse Projeto para subsidiar melhor os Vereadores, pois eles estarão votando pela Cidade de Porto Alegre?

Ora, nós estamos fazendo drama, fazendo um grande teatro, achando que isso é uma imoralidade. Não é imoralidade alguma. Da mes­ma maneira que eu concordo e entendo que o Executivo Municipal tem se assessorado da melhor maneira possível, os Vereadores, as Lideran­ças e as Comissões necessitam desse assessoramento técnico.

Concordamos, também, com a Emenda do Vereador João Dib, embora  estejamos convencidos de que não precisaria Emenda, pois estendemos que esses assessores devem trabalhar em conjunto para que assessorassem não só os Vereadores da Bancada, não só os Presidente de Comissão, mas que assessorassem os trinta e três Vereadores desta Casa. Nós, os trinta e três Vereadores temos a responsabilidade do destino e do futuro desta Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar o PR 18/96.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu venho à tribuna, em nome da Bancada do PT, para reafirmar um compromis­so. Nós entendemos que quando a próxima fase do Plano Diretor for apre­sentada a esta Casa, se justificará que as Bancadas tenham assessoria pa­ra examinar essa segunda fase do Plano Diretor. Nós entendemos que os dois Projetos que estão protocolados nesta Casa hoje não justificam a criação de uma assessoria especial para examinar o Plano Diretor.

Mas uma dúvida nós temos que jogar para este Plenário: se estamos todos de acordo com a Emenda nº 7, apresentada pelo Ver. Nereu D'Ávila, que diz que os cargos a serem criados para avaliar o Plano Diretor só o serão quando o Executivo encaminhar a parte final do Plano Diretor, então a pergunta que fica é “por que precisamos votar hoje?”

 Nós dizemos com todas as letras, desta tribuna: quando chegar o Projeto do Executivo a Bancada do PT vota, no mesmo dia, a favor da assessoria às Bancadas para avaliar o Plano Diretor. Agora, nós não podemos aceitar a lógica colocada por alguns Vereadores que dizem que o Executivo tem obrigação de colocar o Plano Diretor aqui na semana que vem. Seria bom até que o Plano Diretor já estivesse nesta Casa, mas se trata de um Projeto complexo, importante para o futuro da Cidade, que mexe com variações muito importantes em relação ao futuro da Cidade. Então, é preferível algum atraso do que uma medida precipitada e que jogue o Plano Diretor, de repente, numa votação inadequada.

Então, se todos estamos de acordo com a Emenda do Ver. Nereu D'Ávila, que diz que se justificará, sim, a criação de uma assessoria especial para as Bancadas, para avaliar a questão do Plano Diretor quando for encaminhada a segunda parte do Plano Diretor, por que não pode­mos todos pactuar publicamente e votar sim ao Projeto de criação das assessorias especiais, com Emendas como a que propõe o Ver. João Dib, que reuna o colegiado e outras? Por que não podemos todos pactuar publica­mente? Se ele vier no dia 20 de julho, no dia 1º de agosto, na 1ª Sessão, podemos aprovar a assessoria para avaliar o Plano Diretor. Se o Executivo tiver dificuldade e não conseguir protocolar a Emenda, nós não criaremos a assessoria. Alguns Vereadores, como o Ver. Raul Carrion, repetirão, dizendo que o Executivo tinha a obrigação de mandar o Plano. É um debate político. Eu entendo que o melhor seria que o Plano estivesse aqui. Mas ele não es­tá.

A pergunta que assalta o Plenário é: por que a necessida­de de votar hoje, se a Emenda do Ver. Nereu D'Ávila diz que os cargos só serão efetivados quando vier a segunda fase do Plano Diretor? Eu não consigo entender por que não podemos pactuar publicamente. Não estou aqui encaminhando um voto da Bancada do PT, até porque ainda estamos debatendo e discutindo Está difícil de entender. Essa pergunta não tem resposta. Alguns Vereadores colocam uma posição adequada, es­tou olhando o Ver. Antonio Hohlfeldt, porque dizem o seguinte: os Projetos que estão na Casa já exigem assessoria especial. Nós entendemos que não, que os dois que estão na Casa não justificam a assessoria es­pecial. Nós entendemos que o próximo Projeto, sim, justificará. Então aceitamos a divergência de idéias, mas não podemos entender que tenhamos que votar hoje um Projeto para instituir uma assessoria que só será instituída, pelo que diz a Emenda 7, quando vier a segunda fase do Plano Diretor.

Então, por que não pactuar publicamente e perante toda a Cidade que nós vamos instituir a assessoria especial e aí, sim, quem não deve não teme e, de fato, quando vier o Plano Diretor, na sua segunda fase, nós teremos motivos e necessidade de criar essa assessoria e, portanto, aí podemos todos votar unanimemente a favor de uma assessoria que é adequado que a Casa tenha.

 Agora, hoje, está confuso porque alguns argumentos estão misturando alhos com bugalhos. Por exemplo, o Ver. Jocelin Azambuja chegou ao cúmulo de dizer nesta tri­buna que a Bancada do PT estaria se negando a votar porque queria pro­por algum tipo de barganha. Não, Vereador. Nós estamos dizendo, pu­blicamente, somos a favor da assessoria especial para avaliar o Plano Diretor, quando for protocolada a segunda fase do Plano Diretor, que é a que demanda essa assessoria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar o PR 18/96.

 

O SR. NEREU D`ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quem assiste aos trabalhos e nos honra com a sua audiência pode pen­sar que, com a manifestação do Líder do PT, esta Casa é contraditó­ria, ou alguns dos seus componentes. Mas, na verdade, não é nada dis­so. Este é um Projeto da Mesa Diretora da Casa.

Havia um consenso en­tre a maioria dos Vereadores de que o Plano Diretor, trabalhado e es­tudado há meses, senão anos, pelo Executivo, e que tem uma diretriz concreta das suas modificações que vai alterar toda a problemática de composição de zonas residenciais, comerciais e tantas outras desta Cidade. Existe uma Lei que  diz que cinco em cinco anos, há que haver a re­visão do Plano Diretor, pelo próprio crescimento vegetativo da Cidade de Porto Alegre. Havia consenso, inclusive, entre o próprio PT, de que a Câmara tinha necessidade de se acautelar, de estudar, mais profunda­mente, o Plano Diretor, quando ele chegasse à Casa. Pois bem, nós, após idas e vindas, fluxos e refluxos, resolvemos, diante da manifestação do PT, que pediu, pela palavra do seu Líder, urgência, votar alguns Projetos antes deste que, agora, está em discussão.

O PT também pediu que se votasse a questão da desa­fetação de áreas como a Cosme Galvão, tão polêmica nesta Casa. Atende­mos essas reivindicações do PT. E mais, com o pedido de vistas do Ver. João Dib, vai haver uma Sessão Extraordinária para esta Casa, mais uma vez, ajoelhar-se diante dos pedidos e das exigências do Partido do Go­verno e do seu Líder nesta Casa.

Nós anuímos a tudo aquilo que nos fez, como pedido, a Liderança do PT. Quando, na hora da votação de um Projeto instituí­do pela Mesa, teve-se dúvida sobre se ele seria votado agora, ou não, eu cheguei a propor que, diante da convocação extraordinária - forço­sa - se incluísse a criação dos cargos. Novamente não houve consenso. O Presidente da Casa, acautela-se, também, porque não sabe se vem ou não vem o Plano, embora tenha convicção de que, politicamente, não há remédio, se não vier o Plano, se não os 10 candi­datos, dos 11, da Prefeitura de Porto Alegre, cobrarão do Sr. Raul Pont, candidato do PT, porque não manda o Plano anunciado desde o ano passado. Já vieram algumas migalhas para esta Casa, anunciando o Plano Diretor como o problema do solo criado.

O PT ficará insustentável nessa campanha senão mandar o Plano Diretor.

Pois bem, então, nós derrotamos o adiamento proposto pelo Presidente da Casa. Aí, o líder do PT me disse que não tinha condições de votar se não apresentasse a Emenda. Pois, novamente, anuí­mos ao pedido do Sr. Líder do PT. Agora, na undécima hora o PT não quer votar a única exigência da Casa, porque só quer votar o que lhe convém e o que lhe interessa, em convocação extraordinária.

Então, não há mais como suportar as exigências do PT nesta Casa. Somos retratáveis aos pedidos do PT quando há conveniência da Cidade. Mas, agora, na hora que foi pedida esta Emenda pelo Líder do PT...

 

O Sr. Henrique Fontana (aparte anti-regimental): Mas a Bancada do PDT fecha com a Emenda.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Mas a Bancada do PDT não manda na Casa. E eu, como Líder não tenho o condão obrigar os Vereadores a esta ou aquela atitude. A maioria da Bancada do PDT votará a favor da Emenda e do Projeto.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): O Vereador na tribuna está sendo tratorado pelo Líder do PT, não respeita nem o Líder do PDT que está na tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE: Obrigado Ver. Jocelin Azambuja, já tinha fala­do com o Ver. Henrique Fontana, que me atendeu.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Finalizo, invertendo o raciocínio do Líder do PT que me antecedeu nesta tribuna. Se há um acautelamento de que só serão nomeados os cargos depois que vier a parte final do Plano Diretor, conforme nossa Emenda, porque razão não votar agora, porque estamos às 14h30min trabalhando e aprovando a maioria das matérias de conveniência da Administração Popular? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho à tribuna, neste momento, para fazer uns pequenos esclarecimen­tos. Eu não ia me pronunciar a respeito deste Processo, até porque já tinha opinião formada desde quando circulou na primeira Pauta. É do conhecimento de todos que tenho muita dificuldade, até porque venho de uma vila de Porto Alegre - Vila Cruzeiro - e não tenho muito conheci­mento do Plano Diretor. Tenho muitas dificuldades e reconheço, com hu­mildade, que muitas vezes tenho votado Projetos auxiliado por colegas. Na manhã de hoje votei três Projetos que tratam do solo urbano da Cida­de, Projetos de desafetação de área.

É verdade que não tenho conhecimento técnico para dar um voto favorável ou contra e auxiliam-me Vereado­res mais antigos para que eu não cometa erros. É normal as pessoas lerem nos jornais que Vereadores assinam sem ler, sem saber o que estão votando. Eu não cometo esse erro. Tudo que voto, mesmo não tendo conhecimento específico, eu me auxilio de um Vereador mais experiente. Não estou vendo nenhum problema para que este Processo que cria esses cargos de assesso­ria específica para discutir o Plano Diretor da Cidade não seja votado, nem aprovado. Eu não entendo o porquê de todo esse emaranhado sobre uma coisa que poderia ter sido resolvida de manhã. Se é o problema de criar cargos para a Câmara, nos processos apreciados pela manhã criaram-se e cargos para o Executivo também, e nós votamos favorável pela maioria. Quando é um Projeto de interesse do Executivo é colírio, quando é Projeto para o Legislativo é pimenta. Então, temos que começar a ter um pouco de coerência. Isso eu tenho cobrado do Executivo, quando às vésperas do nosso recesso parlamentar, nós nos vemos com uma Pauta cheia de processos que são segurados e encaminhados na última hora para serem votados atropeladamente. Isso tem ocorrido aqui.

 O Plano Dire­tor da Cidade, que vai prejudicar a maioria dos senhores, está vindo nessa condição, na última hora, sem tempo hábil para ser analisado. E como eu já disse aqui, eu preciso consultá-lo muitas vezes, eu tenho uma proposta de que seja através de Emenda, ou sei lá como vamos fazer.

Sei lá eu não sei como é que vamos fazer, o pessoal quer diminuir a testada dos terrenos, em vez de 4 me­tros, no mínimo, querem mudar para 3,5 ou 3. Diminuir. Muitas vezes as pessoas não tem um terreno adequado para construir e são obrigadas a dei­xar na frente de sua casa 4 metros desperdiçados por uma calçada, para a casinha do cachorro! Então, existe essa proposta, mas como é que eu vou fazer? Eu tenho que estar assessorado, tecnicamente, para mostrar, através do Projeto de Lei, como é que eu vou fazer.

Eu quero que os presentes entendam que nós não estamos aqui brigando por cargos, não nada disso. O que está ocorrendo é por um pronunciamento do Sr. Prefeito há uns 20 dias, dizendo que até o dia 30 de junho o Projeto estaria aqui. E como membro da Mesa desta Ca­sa, nós tomamos a decisão de criar esses cargos de assessores para discutir o Plano Diretor. É justo. Não tem nada de imoral, de ilegal. Está-se criando a dúvida se o Prefeito vai mandar o Projeto ou não. Ora, se o Prefeito vai para a imprensa e diz que vai mandar e depois os Vereadores, aqui o representando dizem que ele não vai mandar, então, eu não sei mais em quem acreditar!

O Executivo pode contratar até sem licitação empresas para prestar informações em nível de 53 mil, como foi o caso da Fundação do Centro de Estudos e Proteção ao Meio Ambiente, só para discutir o meio ambiente. Agora, quando o legislativo precisa de uma assessoria tem que estar nessa situação desagradável para quem está aqui, no dia de hoje, um dia festivo da LBV, ouvindo tudo isso.

É lamentável, mas infelizmente a incoerência domina essa Cidade. Muito Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, temos uma Sessão Solene que havia sido marcada para as 14 horas, e os convi­tes foram expedidos por esta Casa para que as pessoas aqui viessem exatamente no horário marcado. Vieram pessoas de São Paulo para partici­par desta Sessão. Então, pediria a V. Exa. que, explicasse a este público,  o que está fazendo com que este horário não possa ser cumprido. ­

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra para uma Questão de Ordem.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, de­vemos votar o mais rápido possível dentro do nosso Regimento. Por isso quero abrir mão de uma das Emenda para qual havia pedido destaque, para que se possam agilizar os trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE: Só gostaria de informar aos convidados que aqui comparecem em grande número, da Legião da Boa Vontade, que a  causa do atraso se deve a uma Sessão da Câmara de Vereadores que iniciou às 9hl5min da manhã e, tendo em vista o grande número de matérias, não houve interrupção. Estamos trabalhando desde as 9 horas ininterruptamente. Pedimos desculpas aos nossos convidados, estamos encerrando com a votação deste Projeto os trabalhos da Ordem do Dia desta Câmara de Vereadores, pedimos a compreensão e as nossas escusas. Não paramos ao meio-dia, continuamos pelo volume de trabalho e considerando que dia 1º inicia-se o recesso de julho.

Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para encaminhar.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, procurarei ser breve, estamos discutindo desde muito tempo uma única situação, se esta Casa deve ou não usar os instrumentos legais que tem a sua disposição para permitir que os seus integrantes, de forma adequada, cumpram com suas tarefas legais, que cuidem dos Pro­jetos de Lei com a responsabilidade que a comunidade, a população, nossos eleitores, a sociedade está a exigir. Há muito que Porto Alegre ouve, lê, assiste informações de que já se encontra, no Legislativo, o novo Plano Diretor para ser discutido, debatido e deliberado pelos Senhores Vereadores. A primeira parte do Plano Diretor já se encontra aqui. Há muito sustentamos a relevância desse Projeto de Lei, que já justificou gastos extraordinários muito fortes por parte do Mu­nicípio, contratos de muitos técnicos fora do seu quadro, da Universi­dade Federal do Rio Grande do Sul, alguns de fora do Estado e outros de fora do País o que justifica que nós Vereadores, tenhamos para esse assunto maior cautela e aquela responsabilidade que sempre caracterizou os atos desta Casa.

Por isso entendo que devemos votar esse Projeto aqui e agora para que possamos ter condições, especialmente aqueles que tem Bancadas resumidas, como eu. Sou único Vereador nesta Casa da minha Bancada e apesar da minha experiência de ter sido integrante do Conselho do Plano Diretor, quatro vezes integrante do secretariado do Município não tenho condições de votar essa matéria sozinho, preciso de assessoramente técnico legal que seria utilizado, para que seja provado este Projeto com a brevidade que a necessidade de cada um determina. Quem entende que não precisa agora de assessoramento que não designe um assessor, mas quem tiver necessi­dade - e confesso que tenho - que designe de imediato, porque para mim o que está na Casa já justifica. E se o Governo do Município vai re­tardar - é o que temo - indefinidamente a vinda desse Projeto, para nos encurralar mais ainda, nós que já estamos encurralados, temos que estar antecipadamente, preparados. Por isso, Sr. Presidente, acho que temos que votar já e aprovar a resolução que a integralidade da Mesa propôs. Não é uma iniciativa do Presidente, é toda a Mesa responsável por este Projeto, e por essa razão estamos, aqui, sustentando a sua votação de imediato, para que ele possa produzir os seus efeitos, imediatamente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador. )

 

O SR.PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Srs. Vereadores, queria um pouco da atenção de V. Exas. Quando solicitamos a elaboração deste Projeto, tínhamos um condicionante, ele era fruto, primeiro, do encaminhamento da promessa do Sr. Prefeito de trazer a segunda parte do Plano Diretor até o dia 30 de junho. O que não ocorreu. Em segundo lugar, o Projeto nasceu após uma consulta às Lideranças da Casa. Consensualmente, todas as Lideranças foram favoráveis a criação desses cargos em extinção, só perdurando durante o período do Plano Diretor: o consenso e o enca­minhamento do Plano Diretor na segunda parte. Muito bem, encaminhamos e estamos aqui, hoje, ao final do primeiro semestre dos trabalhos legislativos, querendo, neste momento, votar o Projeto de Resolução de Cria­ção desses cargos. Acho importante a criação desses cargos, porque a assessoria técnica, bem referida por diversos Vereadores, se faz necessária.

Agora, coloco um outro dado, é correta a Emenda do Ver. Nereu D'Ávila, neste momento, uma vez que o Sr. Prefeito não encami­nhou o Plano até agora, qual seja:  a de aprovar o Projeto de Resolu­ção e condicionar o provimento dos cargos - é isso que diz a Emenda do Ver. Nereu D'Ávila - no dia em que o Sr. Prefeito en­caminhar à Câmara de Vereadores o Projeto do Plano Diretor.

Acredito que esta proposta, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, harmonizaria o conjunto da Casa, ela atende ao conjunto da Casa. Eu tenho certeza, pelas conversações que estabeleci, que o próprio PT votaria totalmente favorável ao Projeto de Resolução. A­credito que o compromisso da aprovação da Emenda é fundamental. Na minha visão, aprovar a criação dos cargos, provê-los sem que esteja aqui a segunda parte do Plano Diretor é uma temeridade, porque é aquela que, efetivamente, exige o assessoramento técnico. Nós encaminhamos este Projeto com a consciência, com a palavra do Sr. Prefeito de encaminhar o Projeto até o dia 30, o que não ocorreu. Por­tanto, eu encaminho favoravelmente, neste momento, com o condicio­nante da aprovação da proposta do Ver. Nereu D'Ávila porque revela a responsabilidade esta Casa, porque no momento em que vier o Plano Diretor, nós vamos prover os cargos.

Daí tem sentido. De res­to, nós estaríamos numa situação verdadeiramente temerária, nós estaríamos provendo cargos sem que estivesse aqui o Plano Diretor que deveria ser estudado. Não existe preparo e aquecimento para discu­tir previamente porque nós não sabemos o que vem lá do Executivo. Por tanto, volto a assinalar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a necessidade imperiosa da aprovação do encaminhamento para esta Casa do Plano Diretor.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, eu lhe asseguro seu tempo uma vez que o Ver. Luiz Negrinho solicitou uma Questão de Ordem.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que o Ver. Isaac Ainhorn, Presidente desta Casa, não foi feliz no seu pronunciamento dizendo que é um encaminhamento responsá­vel. Não quer dizer que aqueles que são contrários sejam irresponsá­veis?

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu não disse isso, Vereador.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: V. Exa. deu a entender que aque­les que são contrários ...

 

O SR. ISAAC AINHORN:  Temerário, eu disse!

 

O SR. LUIZ NEGRINHO (Questão de Ordem): V. Exa. falou res­ponsável. Os outros que vão votar favorável não são irrespon­sáveis.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Em primeiro lugar, na minha avaliação, encaminhando, rigorosamente, não seria uma Questão de Ordem.

Não atribuí à votação qualquer manifestação de quem votar contra a Emenda seja irresponsável. Não, eu disse que é uma temeridade, Vereador, nós criarmos os cargos, provermos os cargos sem que esteja, aqui, a segunda parte do Plano Diretor. Encaminho favoravelmente a aprovação da Resolução que eu assinei, quando o Prefeito deu a palavra que encaminharia até o dia 30 de junho, o que não aconteceu até agora. En­tão, nós temos que aprovar com a condicionante do provimento dos car­gos com a vinda da segunda parte do Plano Diretor, efetivamente. Caso contrário, Ver. Luiz Negrinho, nós estaríamos cometendo, a meu juízo, uma temeridade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, solicito a palavra, para encaminhar, como autor.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Estou consultando a Diretoria Legislativa, Ver. Mário Fraga, se pode um outro membro da Mesa encaminhar como au­tor, igualmente, posto que assinou.

Embora seja omisso o Regimento não há norma, o princípio geral é que o primeiro signatário, que assina, é o autor, ainda que, para retirar o Projeto, teria que ter a anuência da maioria dos Vereadores que compõem a Mesa. Então, é um Vereador só que enca­minha, como autor.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Eu não tenho dúvida de que o bom senso acompanha a posição de V. Exa., agora, também não tenho dúvida de que a autoria é da Mesa, não é do Presidente. Tanto que a retirada impõe a assinatura de todos os membros da Mesa ou da maioria. Neste momento, es­tá sendo criada jurisprudência pela omissão anterior do Regimento. Acho importante que se fixe, pelo menos, um parâmetro.

 

O SR. PRESIDENTE: Quem retira é o Presidente; com aprovação da maioria da Mesa. O Projeto é da Mesa Diretora. Ressalvo, evidentemente, no encaminhamento a posição dos demais Vereadores que compõem a Mesa.

 

O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Se V. Exa. estivesse deferido a mim para defender o Projeto, eu poderia. Eu aceito. Sou totalmente contrário ao seu pronunciamento como autor deste Projeto que assinei com V. Exa. Sou totalmente contrário ao seu pronunciamento.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de dizer a V. Exa. que encaminhei favoravelmente ao Projeto.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): É no mesmo sentido da Questão de Ordem do Ver. Mário Fraga. Na qualidade de  Vice-­Presidente da Casa, não concordo com o pronunciamento de V. Exa. na tri­buna, uma vez que V. Exa. encaminhou pela Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: Ressalvei, Vereador, mas está feito o seu registro.

Em votação o PR n° 18/96. A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 18 votos SIM, 10 votos NÃO e 0l ABSTEN­ÇÃO .

Em votação a Emenda nº 0l ao PR n° 18/96. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores João Dib e Jocelin Azambuja.

Em votação a Subemenda n° 0l à Emenda n° 0l. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a aprovação dessa Emenda prejudica a Emenda nº 5 de minha autoria. Por isso, eu queria retirá-la.

 

O SR. PRESIDENTE: Não precisa, pois já foi declarada a prejudicialidade da Emenda nº 5.

Em votação a Emenda n° 03. 0 Ver. Jocelin Azambu­ja solicita votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADA por 14 votos SIM, 15 votos NÃO. Prejudicada a Emenda n° 06.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presiden­te, eu não projetei o cálculo resultado da Emenda nº 3, se aprovada, mas eu entendo que se o cálculo não igual a doze não fica prejudicada a Emenda nº  06.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eram necessários dezessete votos para aprovar a Emenda nº 03?

 

O SR. PRESIDENTE: Sim, eram necessário dezessete votos. Projeto de Resolução que envolve criação de cargos exige maioria absoluta de votos para a aprovação.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu tenho divergências sobre os núme­ros, mas como isso não prejudica o resultado da votação fica tudo bem.

 

O SR. PRESIDENTE: Emenda nº 04. A Mesa vai colocar em votação nominal.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Emenda é absolutamente dispensável, porque se ela for rejei­tada ela não vingará. É do Regimento que todo cargo de assessor técnico tem direito a RDE. Portanto, votar contra ou a favor dá exatamente na mesma coisa. Só está se fazendo teatro.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA(Questão de Ordem): Sr. Presidente, nas atribuições os cargos de nível superior, todos os cargos de nível superior tem RDE, nas normas já estatutárias. Nas atribuições é evidente que o tratamento de tal matéria terá que ser feita em horário, inclusive, fora do expediente. Então, nas atribuições do próprio Projeto está inserido.

 

O SR. PRESIDENTE:  V. Exa. acompanha a linha de raciocínio do Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ARTUR ZANELLA(Questão de Ordem): Sr. Presi­dente, eu não faço teatro, no momento a resolução ao Projeto está absolutamente errada, porque diz o seguinte: “horário: 30 horas.” Não existe, e depois exige que venham sábado, domingo e até a noite. Não tem como vir sábado, Domingo, a noite em 30 horas. É impossível isso, então a resolução está errada, tem que consertá-la. Agora se quiserem votar errado, para mim tudo bem, não tem problema.

 

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista as considerações do Ver. Artur Zanella, em face desta contradição que pode haver, vamos colocar em votação a Emenda nº 04.

Em votação. (Após a chamada.)REJEITADA por Quinze votos SIM 13 votos NÃO, por não ter atingido a maioria absoluta de votos.

Em votação a Emenda nº 07, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila: os cargos a serem providos só o serão quando o Executivo encaminhar a parte final do Projeto do Plano Diretor.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Esclarecimento): Como o Executivo está enviando à Câmara esse Processo aos poucos, eu gostaria de entender o que significa parte final?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que, pelas intervenções e depoimentos, a parte final corresponde à segunda parte da área mais técnica. Não pode encaminhar Vereador, posto que não houve destaque.

 

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Esta Emenda po­de ser o último fascículo do Plano Diretor.

 

O SR. PRESIDENTE: Não é Questão de Ordem. Já foi feito esse esclarecimento “a pedido”, por solicitação do Ver. Airto Ferrona­to.

Em votação a Emenda nº 07. O Ver. Jocelin Azambuja solicita votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADA por 16 votos SIM, 11 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 08, de autoria do Ver. João Dib. A votação será nominal por solicitação do Ver. Nereu D'Ávila. (Após a chamada.) APROVADA por 18 votos SIM, 03 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Na forma do Regimento na próxima Sessão Ordinária que se seguir a esta, já estou pedindo Renovação de Votação, e farei a justificativa da tribuna e documentadamente.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Tendo em vista o hiato legislativo que se cria a partir deste momento, quando entrarmos em recesso no mês de julho, não havendo Sessão Ordinária, em Questão de Ordem requeiro a V. Exa. o esclarecimento em cima da declaração do Ver. João Dib de que vai pedir Renovação de Votação, se V. Exa., na condição de Presidente desta Casa efetuará, eventualmente, nomeação dessa assessoria do Projeto recém votado.

 

O SR. PRESIDENTE : Quero informar que pode, a partir de agora, ser formalizado o pedido de Renovação de Votação, face à comu­nicação do Vereador, não vai haver nomeação.

Solicito ao Ver. Edi Morelli que faça a leitura das três declarações de votos existentes. Após encerraremos a presente Sessão, e iniciaremos a Sessão Especial em homenagem à Legião da Boa ­Vontade. Mais uma vez queremos pedir escusas aos convidados que se fazem presentes, pelo atraso ocorrido, em função de que fizemos um trabalho corrido desde as 9h. Muito obrigado a todos vocês.

Passo a Presidência dos trabalhos ao Ver. Edi Morelli.

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli):  Declaração de Voto assinada pelo Ver. Artur Zanella:

“Voto contra o adiamento e reafirmo que, sem a contratação de técnicos especializados, vou fazer o possível para que a análise do Projeto, já encaminhado a esta Casa, tenha retardada a sua tramitação.

                                                               (a) Ver. Artur zanella.”

 

O AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Procede-se informa­ção de que alguns Vereadores já estão recebendo assessoria do Executivo cedida a esta Casa. Pode responder em agosto.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos à Assessoria Legislativa que anote a Questão de Ordem do Ver. Airto Ferronato para que seja respon­dida em agosto na primeira reunião.

Declaração de Voto assinada pela Bancada do PT:

“Votaríamos a favor se houvesse garantia da aprovação da Emenda nº 07 de autoria do Ver. Nereu D'Ávila. Como essa garantia não foi dada, votamos contra o Projeto de Resolução aguardando o momento do envio da segunda parte para então votarmos a contratação dos cargos técnicos.

                                                               (a) Bancada do PT.”

 

Declaração de Voto de autoria do Ver. Dilamar Machado:

“Vo­to contra o Projeto de Resolução que cria 19 cargos de assessoria especial por entender ser inoportuna a criação de cargos, sem que o Projeto de alteração do Plano Diretor tenha ingressado no protocolo da Casa. É agressivo o Projeto ao corpo funcional da Casa e à própria Assessoria Técnica Parlamentar deste Legislativo.

 

(a)    Ver.Dilamar Machado.”

 

Declaração de Voto assinada pelo Ver. Elói Guimarães:

“Voto contra o Projeto em que pese entender o Plano Diretor matéria especial que reclama assessoria especial, todavia devemos aguardar a parte fi­nal do Projeto para, a partir daí, examinarmos a necessidade técnica e a conveniência política de contratação temporária de técnicos para assessoria em tela.”

 

(a)    Ver. Elói Guimarães.”

 

Não havendo quórum encerramos a presente Sessão.

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(Encerra-se a Sessão às 15h25min.)

 

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